Proteção Internacional Da Pessoa Humana

Disciplina: Direito Internacional Público. Docente: Ana Paula Sciammarella. Discentes: Lorena da Silva, Gleice Melo, Daniel Nascimento e Nathália Frascarolli. Trabalho referente aos Direitos Humanos e à Convenção Internacional sobre a Proteção de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de sua Família Ok !!! Introdução O mundo contemporâneo apresenta-se constituído e constituinte da pluralidade. Valores socialmente construídos colocam duas estruturas como representativas do que

humano A força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil se obrigasse a cumprir no cenário internacional, seja por meio da adesão ou da ratificação, não era expressamente regulada pelo texto constitucional, limitando-se apenas a prescrever em seu artigo 5º, §2º que: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa…

sua proteção. Dessa maneira era preciso que uma cláusula geral admitisse a proteção da personalidade em todas as situações em que esta estivesse em risco, propiciando maior efetividade à proteção da pessoa. No Brasil, o sistema jurídico abriga a cláusula geral que permite a proteção da pessoa em todas as situações necessárias, é o princípio da dignidade humana. Então temos aqui o que podemos chamar de direito geral da personalidade que nada mais é do que o principio da dignidade da…

Emendas de 2010 à Convenção STCW Alterações à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW) e ao seu Código foram adotadas em Manila, Filipinas, em 25 de junho de 2010, marcando uma grande revisão da Convenção. Essas emendas entrarão em vigor em 01 de janeiro de 2012. A Convenção STCW foi o primeiro documento internacional a estabelecer os requisitos básicos de formação, certificação e serviço de quartos para os…

Adriana Garcia Fichamento 4: Características dos Direitos Humanos no Direito Internacional Trabalho apresentado ao Curso de bacharel em Direito, da Universidade Federal da Grande Dourados, como requisito parcial à conclusão da disciplina: Cidadania e Direitos Humanos Docente: Prof. Dr. Alaerte Antonio Contini Dourados 2015 Características dos Direitos Humanos No Direito Internacional O Direito Internacional dos Direitos Humanos surge com a promulgação da Declaração dos…

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452009000200003 Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos As tensões da dignidade humana: conceituação e aplicação no direito internacional dos direitos humanos Viviana Bohórquez Monsalve; Javier Aguirre Román RESUMO Este artigo é resultado da pesquisa "Dignidade Humana: conceituação filosófica e aplicação jurídica" apresentada pelo Grupo de Pesquisa POLITEIA da Escola de Filosofia da Universidade…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE INTERNACIONAL Andressa Henn Scardazzi Presidente Prudente/SP 2010 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE INTERNACIONAL Andressa Henn Scardazzi Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em…

ou costumes internacionais, enquanto direitos fundamentais são direitos que estão positivados nas Constituições. Ainda, há discussão na doutrina e na jurisprudência sobre o status dos direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio. Há quatro principais correntes que visam a esclarecer o status, quais sejam, a que atribui caráter supraconstitucional, a que atribui caráter de norma constitucional, aquela que atribui caráter de lei ordinária e a que considera que os tratados internacionais…

SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS Mayane Karina Pereira GERÊ1 Romulo Marcelo BERTACO2 Orientadora: Prof.ª Dr.ª Regina Maria de SOUZA3 Resumo O Sistema Internacional de Direitos Humanos nasceu a partir da geração da Organização das Nações Unidas - ONU, em 24 de Outubro de 1945, e do consequente estabelecimento de órgãos e instâncias voltadas à proteção dos direitos humanos. Com a decorrente Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que veiculava

internas e externas, que visam proteger a pessoa humana. Editadas por Estados de todas as regiões do mundo materializam através de: (ex.: tratados, convenções, acordos, pactos internacionais, Constituição e as normas infraconstitucionais que tratam da proteção da pessoa humana. Conjuntos de direitos inerentes a dignidade humana, permitem a pessoa afirmar sua condição humana, servem para assegurar ao homem o exercício da liberdade a preservação da dignidade e a proteção de sua…