Proteção Internacional Da Pessoa Humana

sistemática dos seus artigos 1º, inciso III, que afirma que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana; e a interpretação do art. 225, caput, onde está claro que o meio ambiente equilibrado é elemento essencial à qualidade de vida das pessoas, cabendo ao Poder Público assim como à coletividade, a sua defesa e preservação, destacando-se, ainda, que este é um direito de todos: tanto das gerações…

Humanos refletem um construído axiológico, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social, invocam uma plataforma emancipatoria voltada a proteção da dignidade humana. Enquanto reivindicações morais, os direitos humanos nascem quando devem e podem nascer, como diz Hannah Arendt, “os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução” No final do século XVIII, as modernas Declarações de Direitos…

A exclusão social, uma afronta aos Direitos Humanos Leandro Rodrigues Doroteu Resumo: Direitos Humanos são sempre associados à integridade física ou moral das pessoas, e o desrespeito a elas, a ações ou omissões do Estado ou de seus agentes, concessionários ou delegados. As desigualdades sociais, que tem como consequência a exclusão, são resultantes da falta de políticas públicas corretas. E o combate a essas desigualdades é um preceito constitucional inserido no artigo…

Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Brasileira de 1988 A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como o fundamento último do Estado Brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas. É nesse amplo alcance que está a universalidade do princípio da…

solidariedade: 4 Da proteção internacional dos direitos humanos Direitos humanos como prática sociopolítica e a questão democrática Da proteção internacional dos direitos humanos Texto Crítico Livro: DORNELLES, de João Ricardo. O que são direitos humanos. 1989 Introdução Em uma breve apresentação, o autor busca explanar sobre a concepção de direitos humanos baseada na historicidade da origem dos diversos termos para designar os direitos…

surgimento e objetivos. - Dignidade da pessoa humana. - Classificação e características dos Direitos Humanos. Vigência e eficácia dos direitos civis e políticos, dos direitos econômicos, sociais e culturais e dos demais direitos. - Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro. - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente…

obstáculo à tutela dos transexuais à luz da proteção integral da dignidade da pessoa humana. O presente artigo buscou apresentar reflexões acerca do transexualismo e de suas conseqüências jurídicas, a partir da análise da dificuldade da proteção da dignidade da pessoa humana no campo do biodireito, e, também, analisar caminhos possíveis para adequar os institutos jurídicos clássicos à realidade social. PALAVRAS CHAVES BIODIREITO; DIGNIDADE HUMANA; PERSONALIDADE; TRANSEXUALISMO.…

direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado - 4. O direito ao meio ambiente no sistema global e regional de direitos humanos – 5. O direito ao meio ambiente como direito fundamental no sistema específico de proteção – 6. Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil – 7. A vedação do retrocesso dos direitos humanos e a obrigatoriedade de sua aplicação – 8. A vedação do retrocesso no contexto constitucional – 9. O controle de constitucionalidade…

dos anos foram bastante significativos, principalmente no que concerne à sua aplicação. Torna-se indispensável que o ser humano receba tratamento como pessoa humana para que se possa afirmar que ele possui direitos e que pode exercê-los. Tais direitos devem ser aplicados a todos os seres humanos. O reconhecimento e tratamento de alguém como pessoa é respeitar sobretudo sua vida, porém, há a necessidade de que se respeite a dignidade, própria de todo ser humano. Homem algum deve sofrer…

ANTONIO FURTADO DE OLIVEIRA PROFESSOR –ALUNA – MARIA IVONE DA SILVA PEREIRA SOLUÇÕES DOS CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO CRATO – CE FEVEREIRO\2011 INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Internacional há bastante tempo se discute soluções para os conflitos surgidos em relação ao relacionamento, à hierarquia entre aos tratados internacionais e as normas de ordem interna. Diante desse impasse e para tentar resolver referido problema duas…