Proteção Integral

O Direito da Criança e do Adolescente demarcou um campo especial no ordenamento brasileiro. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).…

Código de menores: Só protegia em situações irregulares. ECA: Proteção passou a ser integral. Proteção integral: abrange todas as necessidades de um ser humano para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. 12 anos incompletos: Criança 12 até 18 incompletos: Adolescente Dever: Pais, família e Estado. A criança e o adolescente são sujeitos especiais de direito, todas as decisões devem se direcionar à sua proteção integral. Os direitos dos pais, do tutor e do guardião…

vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R - A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária,…

exercício de direitos e deveres. E não adianta argumentar que a lei foi criada só para as mulheres, na tentativa de igualar materialmente mulheres e homens (já que a maioria dos casos tem como vítima a mulher), porque se incluísse o homem em sua proteção não deixaria de resguardar as mulheres e, também, não mitigaria o princípio da isonomia. Acredita-se, assim que a Lei Maria da Penha foi publicada em momento importante, no qual as mulheres careciam de uma resposta política para os…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Dentro da ordem constitucional, a família constitui a base da sociedade, possuindo vínculos indissolúveis e sendo maior do que a simples soma de suas partes. Sua estrutura e componentes, assim, são merecedores de proteção especial (art. 226, CF). A criança e o adolescente representam, por este modo, um projeto de futuro, aspirações e desejo de continuidade. Como um sistema dinâmico, que sofre evolução de geração para geração, a família possui…

jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, Público com objetivos de conservação e limites definidos, definidos sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Objetivos das Unidades de Conservação  Conservação de ecossistemas, das paisagens e dos recursos naturais,  Conservação da biodiversidade e dos recursos genéticos,  Promoção da pesquisa científica,  Promoção da educação…

do passado, prosseguir na trajetória de construção e fortalecimento de uma concepção protetora e emancipadora de nossa infância e adolescência. A partir do momento em que conselheiros tutelares, de direito, ou qualquer outro agente da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente adquirem conhecimentos, criam-se protagonistas que irão se sentir capazes de transformar as realidades a sua volta, articulando-se com os movimentos sociais e com a rede de atendimento. Portanto, a história …

DE MOURA LIMA RAFAEL LEITE PAULO SÉRGIO M. A. B. DE OLIVEIRA THIAGO GOMES DUARTE I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em opinar sobre…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Equipe: OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Proteção Integral  Constituição Federal (1988)  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica. Este trabalho serve para mostrar que com toda essa questão de degradação ambiental surgem alternativas para preservar o que ainda resta da natureza. Por isso foram criadas áreas que garantem a proteção da flora e fauna daquele determinado bioma sem modificar o que já existe ali. A natureza age por conta própria e aos poucos vai recuperando o que já foi devastado naquela região. Assim, surgem as chamadas Unidades de Conservação, que…