Proteção Integral

direito fundamental de crianças e adolescentes, a partir do marco normativo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das principais normas internacionais atinentes aos infantes. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral reconhece nos direitos culturais um importante veículo para o desenvolvimento peculiar deste grupo vulnerável cujo exercício é limitado de acordo com a tutela de seus interesses e a distribuição coletiva de papéis na sua consecução…

REDES SOCIAIS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nossa Constituição Federal de 1988 reconhece a criança e o adolescente como indivíduos de plenos direitos, e pela sua característica ímpar de serem pessoas em desenvolvimento, seja intelectual ou de sua personalidade, nosso ordenamento jurídico os protege de forma absoluta. Uma das formas de externar essa integral proteção é a formação das chamadas Redes Sociais de Proteção. Tais redes envolvem esforços em conjunto de familiares,…

tempos, modernos e liberais, sem as amarras de um conservadorismo hipócrita e preconceituoso. Com seus princípios afirmadores da dignidade da pessoa humana como fundamento maior, a Carta Federal trouxe a proteção à família eudemonista, afirmando a igualdade entre os filhos de qualquer origem e a proteção aos interesses da criança. Até a sua entrada em vigor e a eleição da família como meio de realização pessoal, não decorriam direitos dessa relação afetiva paterno-filial, pois não era…

incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em…

da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. 3- As unidades de conservação são criadas a partir de ato do poder público sem respaldo legal? Gabarito: As Unidades de Conservação (UC) são criadas por ato do poder público, através da publicação via instrumento legal, como…

Mello representou um avanço no conjunto das legislações brasileiras e uma conquista da sociedade no que tange à proteção integral à criança e ao adolescente. Hoje, passados mais de 20 anos da sua promulgação, o ECA, como é carinhosamente chamado, ainda é tema de discussão e debates. O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de…

Trabalho sobre Políticas Públicas x Criança e Adolescente ATENDIMENTO INICIAL INTEGRAL O objetivo neste trabalho é esclarecer o que é o Atendimento Inicial Integral à Criança e Adolescente. Identificando em Sessões as características e demonstrando as atribuições do Atendimento Inicial Integral, que visa à prevenção e/ou diagnóstico rápido e preciso, contra qualquer tipo de violação dos Diretos e Deveres da Criança e do Adolescente. No início será abordado de uma forma resumida o Estatuto

e seguintes) Trabalho Socioeducativo a partir do SUAS – Sistema Único da Assistência Social Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Proteção Social Básica); Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Proteção Social Especial) Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Matriz padronizada de serviços socioassistenciais, organizados conforme nível

responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) R: A doutrina da proteção integral é um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são…

(código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais - Das entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito -…