Gabarito da aula 6

GABARITO
1-Diante do texto “Afastada preliminar de ilegitimidade do IBAMA, pois ele é executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, o IBAMA tem competência administrativa para ser o órgão executor do Sistema de Unidades de
Conservação?
Justifique e fundamente sua resposta, a partir dos conteúdos estudados sobre o tema. Gabarito: O IBAMA é competente sim, mas em caráter supletivo. Houve uma modificação legal em relação ao IBAMA, em ser o único órgão federal executor do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois a partir da publicação da Lei
11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, este passa a ser o órgão executor do
SNUC, junto ao IBAMA, mas este em caráter supletivo.
Lei 9.985/2000- Art. 6o - O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o IBAMA, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implantar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação (redação dada pela Lei nº 11.516,
2007).
2- Quem é competente para a criação de uma unidade de conservação, de acordo com a previsão constitucional?

Gabarito: Os entes federados, da União, dos Estados e dos Municípios, têm competência para crias as unidades de conservação, competência esta, autônoma e independente. CF, Art.225, § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
III - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
3- As unidades de conservação são criadas a partir de ato do poder público sem
respaldo