Proteção Integral

Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 O Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por…

efetivação de competências na área de educação e assistência social, a partir de um trabalho com famílias das creches e educação infantil. Nesta perspectiva o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, principal serviço socioassistencial de proteção social básica que desenvolve ações e serviços básicos continuados para famílias, utilizando recursos do piso básico variável propôs e implantou o referido projeto destinado ao atendimento das famílias com crianças de 3 a 6 anos que…

Guia EM da NBR5410 5 PROTEÇÃO CONTRA SOBRECORRENTES Normalização IEC de disjuntores BT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .140 Tipos e normalização de dispositivos fusíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .145 Equacionamento da proteção contra sobrecargas 151 ................................. Equacionamento da proteção contra curtos-circuitos . . . . . . . . . . . . . .

condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivo Estratégico 1.3– Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária. Objetivo Estratégico 1.4– Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e…

que garantem simultaneamente a proteção contra correntes de sobrecargas e contra correntes de curto-circuito Notas 3 - Quando da aplicação de disjuntores conforme a NBR 5361, devem ser levados em consideração os valores de I2 (corrente convencional de atuação), tc ( tempo convencional ), bem como a integral de Joule (características I2t ). • “Os fabricantes não fornecem a integral de Joule ou curvas de energia, para possibilitar o estudo de coordenação de proteção disjuntor x condutor” …

trabalho tem por objetivo estudar a concepção histórica e o surgimento dos primeiros indícios de proteção aos direitos humanos da criança e do adolescente que foram explícitos em pactos, tratados e convenções de âmbito Internacional, bem como, analisar a influência e a aplicabilidade destes, no sistema jurídico brasileiro. Palavras-chave: 1. Criança e adolescente; 2. Declaração universal. 3. Proteção especial; 4. Estatuto da Criança e Adolescente.

Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; SNUC: A Lei 9.985/2000: regulamenta o art. 225 § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC Definições: Unidade de Conservação: é espaço territorial e

a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Especificamente em Itambé, vislumbra-se que as políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente estão pautadas nos documentos oficiais e também nas diretrizes federais, que dão suporte as principais ações destinadas a…

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas…

Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular