Proteção Do Nome Empresarial

O QUE É NOME EMPRESARIAL Protegido por lei, é o nome sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes, compreendendo os seguintes tipos: firma individual; firma ou razão social; denominação social. Serve também para identificar o tipo jurídico da empresa. REGRAS BÁSICAS DE FORMAÇÃO O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.…

concomitantemente, alteração de mudança do nome empresarial, arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede. Art. 11. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de sociedade empresária, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver § 1º A proteção ao nome empresarial na…

Atividades econômicas empresariais x atividades econômicas civis - não superação total da bipartição entre atividades econômicas empresariais e civis; - atividades econômicas civis: excluídas do regime empresarial; - hipóteses de atividades econômicas civis; - primeira hipótese: atividade que não se enquadra no conceito legal de empresário; - segunda hipótese: profissional intelectual (de natureza científica, literária ou artística) ainda que contrate auxiliares (empresarial se for…

2º aula: empresarial I) Teoria poliédrica Teoria desenvolvida por Túlio asguim, uma empresa tem que ter quatro características: 1- Atividade: aqui é atividade econômica, voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Toda empresa tem que ter uma atividade econômica voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. 2- Estrutura: estrutura física, são os bens, é o conjunto de bens utilizado naquela sociedade. A empresa tem que possuir bens, toda empresa exige um…

alteração do nome empresarial O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual ou de uma sociedade empresária no exercício de sua atividade empresarial. O nome empresarial deve, obrigatoriamente, respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 (lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e na IN n. 104 do DNRC de 30/04/2007, quais sejam: o da veracidade e o da novidade. Lei 8934/94, art. 34: O nome…

FACULDADE PITÁGORAS DE SÃO LUIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO José Lucas Edjefferson Ailton Menezes Adson Sadrak Costa Adriano Carlos Daniel NOME E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Direito Empresarial Prof. Willington Conceição São Luís 2014 Fazzio, Junior. Manual de Direito Comercial. Capítulo 3: Registro, pag. 41-48. 1-Registro 1.1-Noção: “Empresar ou empresariar, é uma atividade que envolve a fruição de direitos e a assunção de obrigações.” “[...] o empresário deve cumprir…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL O complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade económica é o estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial é a reunião dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade económica. Ex: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio etc. Agrega-se ao conjunto de bens uma organização racional que importará em aumento do seu valor enquanto…

de sala de aula. Nome Empresarial É o por meio de seu nome que o empresário ou a sociedade empresária se apresenta ao mundo dos negócios, mais precisamente a seus clientes e credores, se obrigando perante terceiros na esfera jurídica. Sendo através do nome empresarial que a empresa exterioriza a sua personalidade. Devemos observar que nossa legislação cria regras específicas para a criação do nome empresarial, sendo que existem duas regras: firma e denominação. Entretanto o nome sempre…

Trabalho De Direito Tema: Empresário individual Nome empresarial Professor: Dawson Alunas: Adriana Monteiro Endyy Santana Glenda Veríssimo Valquiria Ramos Introdução Em uma sociedade onde observa-se a pratica de comercialização e toda a suas relações , se faz necessário a regulamentação dessa atividade bem como sua classificação. Uma vez reconhecida juridicamente essa pratica comercial como atividade empresarial é preciso regulamentar de forma especifica tal pratica…

encontram vedação total ou parcial em lei para o desenvolvimento de atividade comercial. O empresário que decretar quebra, só pode exercer nova atividade empresarial quando tiver a sentença judicial reconhecendo estar reabilitado em razão do decurso do prazo legal e extinção de suas obrigações, a pessoa legalmente impedida de exercer atividades empresariais, e o fizer, respondera pelas obrigações e eventuais danos causados a terceiros, o impedido pode fazer parte da empresa, mais como…