Proteção Do Nome Empresarial

LAÍSSA PARISI NOMES EMPRESARIAIS UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – TURMA 8° MAT. FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2015 Nomes Empresariais 1- Conceito O nome empresarial é o instituto jurídico que se propõe a identificar e individualizar o sujeito, que no papel de comerciante, exerce atividade empresarial. Distingue-se, portanto, do nome civil, que serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. É a designação pela qual o empresário e a…

DIREITO EMPRESARIAL II TRABALHO 01 Caso Concreto: Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. RESPOSTA: Foi correta a decisão da Junta Comercial, visto que, para uma formação do…

grandes desafios envolvidos na criação de uma empresa é a escolha do seu nome. Intimamente ligado a personalidade de identidade corporativa, o nome deve ser capaz de transmitir a mensagem correta sobre seu negócio, despertando a atenção por sua singularidade e pelo o que sua empresa se propõe a oferecer partir dele. Uma das dicas para a escolha do nome da empresa é apostar em algo que esteja diretamente ligado ao seu ramo empresarial e de acordo com o código civil.

Unip. Alphaville Março de 2014. Trabalho de Teoria da Empresa, sobre o tema, Nome empresarial como domínio de nome. Aluna: Kelly Alves de Lima. RA A798749. Aos cuidados do Professor e Dr: Eduardo Pimenta. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região. Ação: mandado de

de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Foi correta a decisão da Junta Comercial, visto que, para uma formação do nome empresarial na sociedade limitada, tem que se atender a alguns requisitos. Existem duas formas de criação de nome empresarial na…

mecânica. O nome empresarial badotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Resposta: Foi correta a decisão da Junta Comercial, visto que, para uma formação do nome empresarial na sociedade limitada, tem que se atender a alguns requisitos. Existem duas formas de criação de nome…

Nome empresarial O nome empresarial é a forma como o empresário ou sociedade se apresenta no mercado. A posse da titularidade sobre o nome da empresa ocorre a partir do cadastramento de seus atos constitutivos na junta comercial, o que resultará em direitos e obrigações para a empresa. O nome empresarial pode ser de três espécies: -Firma individual (próprio nome da pessoa) - que deverá adotar seu nome civil, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa…

NOME EMPRESARIAL Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma

Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Sim, na responsabilidade limitada a denominação, que é a forma utilizada neste caso, deve designar o objeto social da empresa, de acordo com art. 1158, §

Plano de Aula: Nome Empresarial DIREITO EMPRESARIAL I Título Nome Empresarial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Nome Empresarial Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Entender o conceito de Nome Empresarial e definir suas espécies; - Analisar as regras de formação das espécies de Nome Empresarial; - Compreender a aplicação dos princípios da novidade e veracidade, e sua influência na questão de sua proteção, alienação ou utilização por…