Nome empresarial

Nome empresarial

O nome empresarial é a forma como o empresário ou sociedade se apresenta no mercado. A posse da titularidade sobre o nome da empresa ocorre a partir do cadastramento de seus atos constitutivos na junta comercial, o que resultará em direitos e obrigações para a empresa. O nome empresarial pode ser de três espécies:
-Firma individual (próprio nome da pessoa) - que deverá adotar seu nome civil, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de atividade.
-Firma social (mais de um nome) A diferença desta para a anterior é que se tratando de pessoa jurídica, mais de um sócio poderá emprestar seu nome à formação da firma social. -A denominação que serve para as sociedades empresarias, sociedades simples, associações e fundações. Diferente das outras duas formas em alguns aspectos, sobretudo na sua formação. É que sua constituição se baseia não em nomes civis, mas em expressão de fantasia, sempre acompanhada do objeto social, pode também ter nome de outra de pessoa que não seja sócio, mas este deve apenas ter caráter de homenagem. O nome empresarial difere da marca do produto na maioria das vezes, mas a marca pode se destacar já que o alvo é o próprio produto.

O nome empresarial carrega consigo princípios e leis que estão ligados a sua própria proteção. O princípio da veracidade e o princípio da novidade. O primeiro garante que o nome da empresa faça jus a atividade comercial ou seja, o nome tem que estar devidamente ligado ao ramo em que a empresa está inserida. O segundo diz que o nome deve ser inscrito com exclusividade, ou seja, não pode existir nomes empresariais idênticos do mesmo ramo, no mesmo registro. Caso isto ocorra, outro princípio intervém, o princípio da antiguidade que protege o nome que foi registrado primeiro. A proteção do nome empresarial é garantida pela constituição federal no seu artigo 5º, XXIX e também pelo código civil que determina que a proteção ao nome