Proteção Do Nome Empresarial

Trabalho de Direito Empresarial PROCESSO: APL 9189336942005826 SP 9189336-94.2005.8.26.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000204806 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9189336-94.2005.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é apelante COELMA CONTRUÇOES ELETRICAS LTDA sendo apelado COEL CONTROLES ELETRICOS LTDA. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado

de São Paulo GUIA BÁSICO SOBRE FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E COLIDÊNCIA Janeiro de 2012 Página 1 de 11 Junta Comercial do Estado de São Paulo SUMÁRIO Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 7.1 7.2 8. 8.1. 8.2 8.3 8.4 8.5 1. Apresentação Definição de nome empresarial Regras gerais sobre formação do nome empresarial Regras Específicas sobre formação do nome empresarial Regra geral sobre proteção do nome empresarial (colidência) Critérios para análise…

comerciantes e hoje pertencem a classe de empresários. 2. Especies de empresario: o empresario se manifesta no mundo jurídico de 2 formas: a) Individualmente: o empresario pode ser o empresario individual que exerce individualmente a atividade empresarial, ou empresa individual de responsabilidade ltda. (EIRELI). b) Coletivamente: o empresario se manifesta na figura das sociedades. ME – microempresários EPP – empresas de pequeno porte A CF garante tratamento provilegiados aos…

Plano de Aula: Sociedade Ltda e Evolução Histórica .Características DIREITO EMPRESARIAL II Título Sociedade Ltda e Evolução Histórica .Características Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Sociedade Ltda e Evolução Histórica . Características Objetivos Contextualizar a sociedade limitada e sua evolução histórica. Conceituar Sociedade Limitada e grau de responsabilidade dos sócios. Apresentar as características das sociedades limitadas. Estrutura do Conteúdo 1

está inabilitado à atividade empresarial (Lei 11.101/2005, arts. 75, 102, 103, 176 e 181, I). Idêntica exceção existia no regime anterior (art. 2º do Cód. Com/1850, revogado). A pessoa relativamente incapaz não está impedida, mas sofre restrição e deverá exercer a atividade de empresário, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Código: mediante autorização (alvará) judicial ou por meio de "gerente" nomeado pelo juiz (arts. 974, e975, §§). 2. Da atividade Empresarial. Observa-se…

São Paulo, automaticamente, meu nome empresarial também está protegido na circunscrição da junta comercial de São Paulo. Então, essa é a primeira forma. A segunda forma, a gente está falando de uma proteção um pouco diferente, é registrar a fração do meu nome empresarial como marca. A marca é diferente do nome empresarial, muito embora, a marca e o nome empresarial vão se assemelhar em função de serem elementos de identificação com o consumidor, tanto o nome empresarial serve para…

Nome Empresarial Prof: Márcio Lobianco Aluna: Anna Paula Felix O nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos e a elas pertinentes, ou seja, através do qual a sociedade adquiri direitos e obrigações. Não é um nome conhecido dos grandes públicos. Ele é um bem de natureza intelectual que não integra o complexo de bens corpóreos e incorpóreos que é o estabelecimento. Tem duas funções de relevância no…

destinando-a à venda no mercado. Se está apenas fazendo um teste, com o objetivo de verificar se tem apreço ou desapreço pela vida empresarial ou para socorrer situação emergencial em suas finanças, e não se torna habitual o exercício da atividade, então ele não é empresário. O segundo aspecto do profissionalismo é a pessoalidade. O empresário, no exercício da atividade empresarial, deve contratar empregado. São estes que, materialmente falando, produzem ou fazem circular bens ou…

Elementos da empresa: o empresário, a atividade empresarial e o ESTABELECIMENTO. INTRODUÇÂO O comércio e a atividade econômica sempre andaram juntos, desde as sociedades primitivas que coletavam, caçavam e plantavam já existiam negociações econômicas, como nessa época ainda não existia as moedas, as trocas eram feitas através de produtos. Ex.: Um quilo do peixe por um quilo de milho. As trocas feitas eram baseadas pelo peso e não por seu "valor" comercial. Essa troca ficou conhecida…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL PROF: ELOY JUNIOR CURSO: GESTÃO EM EVENTOS E CERIMONIAL ALUNA: WYLZA LIMA Belo Horizonte, 08 de setembro de 2014. QUESTIONÁRIO 1-Qual é o objeto do direito comercial e o que é a empresa? Os produtos e serviços que precisamos para viver são produzidos por organizações econômicas dentro do mercado. Os empresários são pessoas que visam o lucro proporcionando as pessoas esses bens…