Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Daniele Christine Peres Garcia Presidente Prudente/SP Novembro/2002 12 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Daniele Christine Peres Garcia Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para …

Nunes. Vulnerabilidade psíquica do Idoso: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1715-1726, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 VUNERABILIDADE PSÍQUICA DO IDOSO: uma análise à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso Silvia Regina Santos1 Queila…

histórico do Direito do Consumidor e origens do CDC INTRODUÇÃO Para que o sistema de proteção do consumidor, como o conhecemos hoje, seja bem compreendido, é necessário arrolar uma série de ocorrências históricas envolvendo o consumo, de forma a demonstrar a evolução dos institutos jurídicos aplicáveis às relações de consumo. A proteção do consumidor pode ter seus primeiros rudimentos identificados no antigo Egito. Os egípcios, por questões estéticas, religiosas, e de saúde (para se…

Requerente mantém contrato de plano de saúde (Docs. XX/XX) com as empresas Requeridas, desde 25/03/2011, sistemática e periodicamente renovado até a presente data, que também contempla sua consorte Maria Inês Galindo Pinheiro, na qualidade de beneficiária dependente, consoante atesta a documentação que instrui a presente. No período compreendido entre janeiro a junho do corrente ano, o requerente pagava (Docs. 01/05), tempestivamente, a importância de R$ 662,60, referente à mensalidade…

Supermercados e padarias que dão balas e chicletes de troco na falta de moedas - prática abusiva, por representar uma vantagem exagerada para o fornecedor e gerar o seu enriquecimento ilícito. Se balas e chicletes passarem a ser aceitos como "moeda", o consumidor também terá o direito de ir juntando e, um dia, pagar sua compra com as guloseimas que guardou. 2. Academias que não oferecem as diversas modalidades de atividade física separadamente, só disponibilizando "pacotes" - prática…

titular do plano de saúde administrado pelo réu desde 05/08/2009 e em 29/09/2009 passou mal e precisou de internação em caráter de urgência, pois era portador de câncer de pulmão e foi diagnosticado quadro de trombose venosa profunda, no membro inferior direito, com risco de morte. Apesar da gravidade de seu estado de saúde, o réu se recusou a autorizar a internação, sob a justificativa de existência de carência contratual, o que é inadmissível, pois a legislação que rege os contratos…

DO ESTADO DO CEARÁ e estagiário in fine assinados, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, alicerçada nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular: PRELIMINARMENTE…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo 170, V, da Constituição Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n.º 8.080/1990 e na legislação complementar de defesa do consumidor e da saúde, vem a honrada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF…

produtos duráveis. 2) O profissional liberal esta sujeito ao código defesa do consumidor? R: De acordo com o CDC (artigo 14, parágrafo 4°). A responsabilidade pessoal dos profissionais será apurada mediante a verificação de culpa. 3) O estabelecimento comercial pode multar o cliente que perder a comanda? R: Não, isso é uma pratica abusiva: de acordo com CDC artigo 39, inciso V, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. 4) O aluno em…

iniciais sobre planos de saúde, os conceitos de plano de saúde, a legislação aplicada em cada plano, a natureza jurídica dos contratos de plano de saúde e os tipos de planos de saúde e suas coberturas. Relata ainda sobre as práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de coberturas e suspensão ou rescisão contratual dos contratos.…