DIreito do trabalho - Proteção ao menor

SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Apesar do art. 5º da CF assegurar o tratamento igual entre homens e mulheres perante a lei, garantindo que não haja qualquer distinção entre eles, a CLT, ainda assim, trata os dois com uma certa discriminação, no tocante ao trabalho realizado por mulheres. A Lei 7.855/89, revogou o art. 387 da CLT, não sendo mais proibido os trabalhos em locais perigosos, insalubres ou penosos. Um bom exemplo são mulheres trabalhando em postos de gasolina. No Brasil foi ratificado a Convenção nº 136, de 1971, trata de proteção contra os riscos de intoxicação provocados por benzeno, proibindo o trabalho das mulheres grávidas e em estado de amamentação em locais em que haja exposição ao benzeno. De acordo com art. 390, caput, da CLT, fica vedado ao empregador empregar a mulher em serviço que necessite emprego de forma muscular superior a vinte quilos para o trabalho contínuo e vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional. No Brasil podemos destacar que sua principal evolução se deu através de decreto em 1932 e com a Constituição Federal de 1934. Desse período em diante a proteção ao trabalho da mulher amadureceu em todos os sentidos mundiais, passando a mulher a exercer um papel de igualdade junto aos homens, garantido direitos que antes eram negados. Porém, mais precisamente, a partir da Constituição de 1988 é que temos uma reforma mais completa no âmbito da proteção ao trabalho da mulher. Podemos dizer que existe uma certa diferença entre o…

Karina Aparecida Marini Ribeiro OAB/SC 28035 LIMITES NA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO PROTETOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE AS PARTES RESUMO; O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do…

Direito do trabalho: Proteção ao trabalho do menor: -> Convenções da OIT: 138 - idade mínima (14/15 fim da escolaridade) 182 - piores formas de trabalho infantil: A) preocupação com a guerra e escravidão; B) preocupação com abuso sexual; o Brasil por muito tempo foi conivente com essa situação, pois nunca foi feito nada a respeito. Ce algum modo isso sempre foi uma cultura que deve ser superada. Até hoje temos, a exemplo de Fortaleza. C) preocupação tráfico de entorpecentes;…

1.INTRODUÇÃO Cada vez mais no mundo moderno se vê a tentativa de proteção aos hipossuficientes, sejam idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência, tal proteção também existe no direito processual seja civil, trabalhista, penal. Considerando-se a proteção ao hipossuficientes, o que se pretende com o presente trabalho é a análise da aplicação de um princípio protecionista a luz do direito processual trabalhista, para tal apresentando os conceitos mais preliminares do que…

Princípio da Proteção e Suas Dimensões no Direito do Trabalho 1- RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar o princípio da proteção, bem como seus desdobramentos na doutrina e jurisprudência nacional. 2 – PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO A maior parte dos princípios do direito do trabalho brasileiro visam a dar suporte ao empregado. O trabalhador é o elo mais fraco de relação trabalhista, (costuma-se dizer que ele é hipossuficiente). O empregado recebe, portanto, proteção…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Jaguariúna 2008 2 SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel/Licenciado em Direito. Orientadora: Maria Cláudia Jonas Fernandes. Jaguariúna 2008 3 Benati, Sandra…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Jaguariúna 2008 SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel/Licenciado em…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA KAREN LIMA DIREITO DO TRABALHO TRABALHO DA DISCIPLINA TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Princípios são os pilares de sustentação do ordenamento jurídico. Por meio deles, as normas jurídicas encontram seus fundamentos, tornando-se coerentes, consistentes e melhor compreendidos dentro de um sistema. Vale dizer, os…

DIANA CARNEIRO PATRICIO DUARTE Proteção aos direitos de personalidade do empregado na relação de trabalho Monografia apresentado ao Grupo Atame para realização de trabalho de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do trabalho Goiânia 2010 DIANA CARNEIRO PATRICIO DUARTE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO NA RELAÇÃO DE TRABALHO Monografia apresentado ao Grupo Atame…

A proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente no trabalho. O artigo intitulado “O direito fundamental ao trabalho infantil: possibilidades e desafios”, objeto do presente estudo, abordou a evolução histórica da exploração do trabalho infantil, mantendo como foco as relações de trabalho ocorridas no Brasil, desde que éramos apenas uma colônia portuguesa até os dias atuais. O texto em comento, que conclui de maneira esperançosa e otimista quanto à realidade…