RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI
PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA

KAREN LIMA
DIREITO DO TRABALHO
TRABALHO DA DISCIPLINA TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO

RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

Princípios são os pilares de sustentação do ordenamento jurídico. Por meio deles, as normas jurídicas encontram seus fundamentos, tornando-se coerentes, consistentes e melhor compreendidos dentro de um sistema. Vale dizer, os princípios são diretrizes que norteiam quem elabora as normas jurídicas, conferem subsídios a quem as interpreta e, por vezes, servem como normas de integração do sistema jurídico para o aplicador do direito, na solução de casos concretos não abarcados por dispositivos legais ou contratuais existentes.
No Direito do Trabalho, assim como em todo ramo do direito, ao lado dos princípios gerais e dos princípios constitucionais, são aplicados princípios específicos, dentre eles o princípio da proteção, cuja importância reside no fato de que dele decorrem todos os demais princípios peculiares ao ramo juslaboral.
Tal postulado nasce da necessidade de se promover o equilíbrio na relação entre capital e trabalho, tendo em vista a patente hipossuficiência da parte obreira em face do poder diretivo de seu empregador.
Assim, pode-se dizer que o princípio da proteção possui o propósito de corrigir desigualdades, estabelecendo uma superioridade jurídica em favor do obreiro, diante de sua condição de parte mais fraca nas relações trabalhistas.
Registre-se que a aplicação do princípio em apreço não reflete quebra da isonomia entre os contratantes, mas sim, traduz o perfeito uso prático do princípio da igualdade, em seu caráter substancial, consoante o qual “dar tratamento isonômico às partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JÚNIOR, 1996, p.43)
Em que pese sua clara importância prática, o princípio da proteção