cartilha idoso 2013

MEUS DIREITOS Direitos do consumidor idoso e outras informações úteis Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP É permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. São Paulo junho/2014 Apresentação Os idosos, definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais vem crescendo a cada ano. Como consumidores, são um público que merece especial atenção, pois produtos e serviços têm sido desenvolvidos e oferecidos especialmente para eles. No entanto, os idosos nem sempre recebem informações e orientações suficientes para fazer uma boa escolha. Assim, considerando os direitos previstos no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e, ainda, as situações cotidianas do consumidor idoso, esta Cartilha apresenta temas relevantes, que merecem atenção de todos que são ou convivem com idosos. As informações estão acompanhadas de notas que indicam as legislações correspondentes e, nas últimas páginas, uma relação dos locais a que podem recorrer em busca de seus direitos ou para obter informações adicionais. Fundação Procon – SP junho/2014 4 ÍNDICE ATENDIMENTO PREFERENCIAL 5 TRABALHO6 APOSENTADORIA, PENSÃO E BENEFÍCIO ESPECIAL Veja os principais tipos de aposentadoria PENSÃO ALIMENTÍCIA 8 9 12 HABITAÇÃO13 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A IDOSOS 14 SAÚDE16 PLANOS DE SAÚDE 18 CULTURA, ESPORTE E LAZER PACOTES…

parceiro, pensamos que, em respeito ao princípio da boa-fé, aplicado ao Direito de Família, a proteção jurídica é medida de inegável justiça. Exemplifico. O cidadão, casado na cidade do Salvador, viaja mensalmente a Curitiba, por razão profissional. Lá, encanta-se por uma meiga paranaense, esconde a sua aliança (e a sua condição matrimonial) e conhece a sua família, passando a conviver com a mesma, de forma pública e constante, todas as vezes em que está no Sul. Como sabemos, a…

número incalculável de pessoas participam de relações amorosas paralelas, nas quais mantém uma relação de concubinato.Trata-se de uma realidade que, por muitos anos, foi deixada à margem do ordenamento jurídico e condenada à invisibilidade. No entanto, essa situação assegurava privilégios injustos e enriquecimento ilícito, em total afronta à ética que deve permear o Direito de Família. Segundo dados resultantes de uma pesquisa liderada pela psiquiatra Carmita Abdo, coordenadora do…

mantém relação de concubinato[ 1 ]. Não é verdade? Aliás, a matemática da infidelidade no Brasil não mente: "As mulheres avançam, é verdade. Mas homens ainda reinam absolutos. A traição é em dobro: para cada mulher que trai, há dois homens sendo infiéis. Uma pesquisa do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas de São Paulo mostra que um dos índices menores é o do Paraná, mas é onde 43% dos homens já traíram. Em São Paulo, 44%. Em Minas Gerais, 52%. No Rio Grande do Sul, 60%.…

desimpedidas ou separadas de fato) da zona do Direito das Obrigações, para reconhecer-lhe dignidade constitucional, alçando-o ao patamar de instituto do Direito de Família, consoante se depreende da leitura de seu art. 226, § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. Note-se, aqui, não ter havido uma identificação com o casamento – tanto é que se dispôs a…

Netto HH responde Festa na Granja Jornalistas são brasileiros Franklin, o conceituado Pedi o impeachment de Lula O mensalão da imprensa Entrevista com Dantas Xingamentos de Lula Gabeira para presidente Quem sabe é a CIA A última sobre Dantas Teodoro e Teodorino Minha vida de Coiote Vou embora O lulismo-lelé Voto de nariz tapado Na cova cultural Fidel é brasileiro Ginecomastia, sanfoneiros, pobres O mensalão das artes A voz do PT Podem atirar. Ui! Ai! Sem Lula, o…

12 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como enfoque o tema trazido pela Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008 tratando-se do que se refere aos chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em…

Constituinte. No dia seguinte, na “fala do Trono”, Pedro I afirma: “Espero que a constituição que façais mereça minha imperial aceitação.” Divisão da Constituinte em duas correntes: de um lado, os liberais, que desejavam um monarca com poderes limitados pela constituição; de outro, os conservadores, aliados em torno do ”partido português”, que apoiavam as pretensões autoritárias de Pedro I. A incorporação de ex-oficiais portugueses às forças armadas e as intimidações por eles…

colonial, mas foi proibida pelas leis e teve a oposição decidida dos jesuítas. Os índios brasileiros foram rapidamente dizimados. Em 1823 restava menos de 1 milhão. Os que escaparam ou se miscigenaram ou foram empurrados para o interior do país. A miscigenação se deveu á natureza da colonização portuguesa: comercial e masculina. Portugal tinha cerca de 1milhão de habitantes, insuficientes para colonizar o vasto império que conquistara, sobretudo as partes menos habitadas, como o Brasil.…

famílias de segundas e terceiras núpcias (famílias recombinadas) , convivendo com a união estável (GUILHERME DE OLIVEIRA – Prof. Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra). Hoje, podemos afirmar que o conceito de família é socioafetivo (porque somente se explica e é compreendido à luz do princípio da afetividade), eudemonista (pois, como decorrência da sua função social, visa a realizar o projeto de felicidade de cada um dos seus integrantes e anaparental (podendo ser composta,…