Proteçao Do Homem Das Mulheres Golpistas De Pensão

sobrenaturais a fim de conseguir a confiança da vítima, pessoa crédula, rústica e analfabeta, e lesar-lhe o patrimônio, constitui figura típica e estelionato”que “responde por estelionato quem, prevalecendo-se de ingenuidade, boa-fé e ignorância de homem rústico e inculto, que anui em ser avalista de terceiro, fá-lo figurar como comprador-vendedor, e vez de garantidor”que, tratando-se “a vítima de elemento de baixo nível intelectual, irrelevante à configuração de delito, ser o ardil…

elementos que não guardem, tecnicamente, vínculo parental entre si) (cf. Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, Livraria do Advogado). 4 3. Do Casamento Conceito O casamento, segundo Van Wetter, traduz a união do homem e da mulher com o objetivo de constituição de família (cf. Curso de Direito Civil Brasileiro – Maria Helena Diniz). No CC: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos…

5º da lei constitucional. Obs.: O artigo 5º CF não é taxativo, o que significa dizer que existem direitos humanos fundamentais abordados em outros dispositivos de lei. Vejamos: Artigo 226 CF - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O artigo acima transcrito determina que a família é a base da sociedade e deve ser protegida pelo Estado. §1º – O casamento é civil e gratuita a celebração. Este parágrafo reza que o instituto do casamento é civil…

então tem sido a referência mais importante para a elaboração da folha e, consequentemente, para o cálculo dos impostos trabalhista. O principal objetivo da CLT é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, tendo em vista a proteção dos direitos do trabalhador, de acordo com a CLT podemos observar que toda e qualquer prestação de serviço gera, em contrapartida, um direito de receber pelo serviço prestado, dessa forma, verificamos que empregador possuem suas…

automobilística e a construção de Brasília foram, certamente, os primeiros fatos políticos que nos marcaram. E o Brasil ainda saiu campeão do mundo em 1958 nos campos suecos. Os soviéticos lançaram o Sputnik, primeiro satélite artificial construído pelo homem; a seguir colocaram em órbita a cadela Laika, e Iuri Gagárin foi e voltou do espaço. O sucesso dos mísseis russos é apresentado como resultado da supremacia científica e tecnológica do comunismo. O próprio aparelho do partido,…

fundamentais nesta conquista. Agradeço aos meus sobrinhos Isabella, Danilo e Maria Eloísa, por alegrarem meus dias com todo o encanto que transmitem as crianças. Ao meu amor, Fernanda, registro meus agradecimentos, pois sempre foi para mim uma grande mulher, enchendo-me de orgulho, além de ser minha companheira para todos os momentos, fazendo com que eu me sinta mais forte e protegido. Agradeço, também, minha tia querida, Maria José, sempre tão doce e carinhosa, contribuiu bastante para…

puramente jurídico ? 1. Generalidades Iniciamos aqui o estudo dos direitos fundamentais do homem, expressão que, na atual Constituição, abrange direitos individuais, políticos, sociais. Teremos que considerar, também, os direitos econômicos e da terminologia respeitante aos direitos do homem. 2. Antecedentes das declarações de direitos O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem, em enunciados explícitos nas declarações de direitos, é coisa recente, e está longe de…

quarto poder que era exclusivo do imperador. Para os padrões da época a legislação do Brasil era muito liberal, pois ampliava o direito do voto. Podia votar todos os homens de 25 anos que tinham renda mínima de 100 mil réis e permitia também que analfabetos votassem. Todos os cidadãos qualificados eram obrigados a votar, menos mulheres e escravos já que esses não eram considerados cidadãos. Houve eleições ininterruptas de 1822 a 1930, pois o mandato de juízes e vereadores era de apenas…

as diferenças sejam justificáveis. A leitura literal, dá a entender que um estrangeiro que não reside no Brasil, não é protegido pelo artigo, o que seria um absurdo. Deve-se entender no sentido de abranger todo e qualquer estrangeiro. I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Igualdade relativa e não absoluta, porque a parte final informa que será nos termos da Constituição, isto é, a Constituição, e somente ela, poderá…

Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011. 1. Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. 2. Direitos da Mulher, legislação, Brasil. 3. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. 4. Violência doméstica, Brasil. I. Título. CDU 396(81)(094) HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Monografia – Curso de…