Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

Breve histórico Alguns fatores contribuíram para a surgimento do Direito do Consumidor e, no Brasil, para o surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 1. Revolução Industrial (século XVIII), Inglaterra: começo da produção em massa e automação; 2. Criação das telecomunicações, como o telefone (1875, por Alexander Graham Bell); 3. Desenvolvimento dos transportes (marítimo, ferroviário e viário); 4. Aumento da população nas cidades por conta do crescimento natural dos habitantes e do

Direitos Básicos do Consumidor 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua segurança; 2 - Educação para o consumo Enquanto consumidor, você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços; 3 - Liberdade de escolha Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que…

Título: Operadoras de riscos Autor: Guilherme de Souza Dabul INTRODUÇÃO As seguradoras, Entidades de Previdência aberta e fechada e Operadoras de Saúde, apesar de atuarem em mercados distintos, possuem uma similaridade: Todas trabalham com RISCO. O risco de alguém adoecer, o carro ser roubado ou ter perda total, alguém invalidar, alguém morrer e gerar pensão, alguém se aposentar... Todas as situações citadas podem ocorrer ou não e por isso existe o risco em cada uma delas.…

seguradoras rescindirem o contrato de plano de saúde em razão da idade do segurado Por: Ana Carina Nossa Antes de adentrarmos ao tema proposto, precisamos fazer algumas considerações iniciais, com base na própria orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para entendermos as razões que levaram àquela Corte, nos autos do Recurso Especial nº 1.106.557/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a determinar que Plano de Saúde não pode rescindir o contrato…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT 2 2. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE IMPORTADA 3 3. NEGATIVA DE COBERTURA – PRÓTESES –CONTRATO ANTERIOR AO CDC OU LEI 9656/98 4 4. NEGATIVA DE COBERTURA – RINOSSEPTOPLASTIA 5 5. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE PENIANA 5 6. NEGATIVA DE COBERTURA – RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL 6 7. NEGATIVA DE COBERTURA – ASSISTÊNCIA NEONATAL 6 8. NEGATIVA DE COBERTURA – TRANSPLANTE 7 9. NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE REDUÇÃO DE…

a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, c.c. obrigação de fazer, pedido liminar e indenização por danos morais, em face de Plano de Saúde, com endereço na Rua Cruz 281, Bairro, São Paulo/SP, CEP 04121-000, consubstanciado nas razões fáticas e de direito abaixo descritas: I – Dos Fatos: O autor é beneficiário do plano de saúde da empresa ré, desde dezembro de 1983, na categoria executiva, e sempre efetuou os pagamentos das mensalidades rigorosamente em dia.…

direitos fundamentais, em especial ao de acesso à Justiça, nos termos do Art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna. Assim, requer, nos termos da Lei, seja-lhe deferida a gratuidade judiciária. II SÍNTESE DOS FATOS A autora é consumidora do plano de saúde da ré a mais de dezesseis anos, estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais. Há algum tempo a autora vem sentindo fortes dores na região do quadril, que comprometem sua locomoção. Após uma série de exames…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI RECOMENDADO, EM

DIREITO DO CONSUMIDOR – 2º BIMESTRE BIBLIOGRAFIA BENJAMIN, Antonio Herman V. MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. → DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão elencados no art. 6º do CDC. Trata-se da realização do um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). O consumidor foi…

1- Diferencie consumidor e fornecedor apontando suas características. O consumidor é aquele que age com o atendimento de suas necessidades próprias ou de outros, já o fornecedor é aquele que fornece produtos e presta serviços a terceiros. 2- No que consiste a política nacional da relação de consumo A política nacional de relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses…