Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

direito adiante aduzidos. I - DOS FATOS O Autor é cliente consumidor do Plano de Saúde BEM-ESTAR, operacionalizado pela Ré, desde 2005, sempre cumpriu fielmente com suas obrigações, concernente ao pagamento das prestações mensais. Ao aderir o citado plano o Autor tinha a expectativa de assegurar pleno atendimento médico-hospitalar quanto aos eventos futuros e incertos envolvendo a sua saúde. Ao firmar o contrato o Autor, o fez imbuído de boa fé, pois acreditava que…

1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE 1.1 A Lei n. 9.656 Não é da sociedade contemporânea a preocupação com o erro médico, e a história da evolução da Medicina e dos institutos do Direito podem provar isso e tem-se notado, no entanto, a crescente preocupação sobre o assunto que toma cada vez mais espaço nos meios de comunicação, nos órgãos do Poder Judiciário e nos Conselhos Regionais de Medicina. A Medicina e o Direito são ciências responsáveis pela guarda de valores sociais…

Curso de Direito – 4º Semestre INTRODUÇÃO Primeiramente as relações de consumo e contratos empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites estabelecidos pela teoria dos atos de comércio, assim, não havia regime jurídico próprio. Porém, com a Lei nº 8.078 de 1990, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que veio resguardar de forma intensa os direitos do consumidor. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se…

INTRODUÇÃO O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI. No Direito Brasileiro, a matéria está disciplinada no Código Civil, em seus artigos 1.432 a 1.476, e a sua definição advém do artigo 1.432 do referido estatuto material: Art. 1.432. Considera-se contrato de…

brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº e do CPF/MF nº , com endereço na Rua vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente, por intermédio de sua procuradora (doc. 01) infra assinada, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 9.566, de 03 de junho de 1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº 03 da Secretaria de Direito Econômico do…

Origem e Evolução do Movimento Consumerista 1 Mônica Morrot Lima 2 Introdução Os valores sociais que se encontram sob a proteção da lei são aqueles considerados desejáveis pelos grupos sociais existentes em uma sociedade. No entanto, o binômio política  economia constitui um mecanismo de dominação, ao passo que altera ou cria leis conforme suas necessidades. Assim é que o fenômeno da Revolução Industrial, experimentado a partir da segunda metade do século XVIII, implicou uma série de…

DO CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de

indiscriminada para fins no mínimo equivocado ,e por falta de estrutura a triagem dos caso não são eficientes para uma previa observância da necessidade da aplicação das medidas protetivas muitas vezes desnecessárias. Embora louvável pela ostensiva proteção á mulher vitima de violência e maus tratos sofrido pelos maridos , namorados , pai a lei Maria da Penha deixa algumas questões em aberto devendo ser discutidas. A primeira é a falta de preparo das delegacias para receber estas…

PLANOS DE SAÚDE – DIRETOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES 1. INTRODUÇÃO AO TEMA Atualmente no Brasil existem mais de 46 milhões[1] de consumidores com planos de saúde, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Desse total, mais de 30 milhões[2] estão localizados na Região Sudeste. Minas Gerais é o terceiro maior estado da região com quase cinco milhões[3] de usuários de planos de saúde. Durante muitos anos o setor atuou sem uma…

primeira premissa a ser considerada diz respeito à natureza jurídica dos planos de saúde coletivos. Em verdade, prevale o reconhecimento de que os contratos ajustados com a empresa seguradora consubstanciam-se em legítimos contratos de consumo, regulados, dessa forma, pelo Código de Defesa do Consumidor, não o descaracterizando a intermediação do estipulante. Dessa forma, enquadrando-se o plano coletivo de saúde na categoria de contrato de consumo, como se disse, o principal efeito…