Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

meio da Promotoria de Justiça do Consumidor desta cidade e Comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com supedâneo no art. 129, inc. II e III, da Constituição Federal; nos artigos. 81, 82, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos artigos. 1º, 5 e 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, a ser processada pelo rito ordinário, em face de INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE – HOSPITAL PAULO…

Avenida Comendador Francisco Amorim, 430, Farol, Maceió/Al, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DOS FATOS A Autora, em virtude de contrato de trabalho, é filiada a um dos planos de saúde ofertados pela empresa Ré, que possui cobertura para “cirurgias em geral sem limites”, conforme tópico 02 da proposta de plano de saúde empresarial enviada a empregadora da Autora. (doc. anexo). Em 2008, com graves problemas na mão, a Autora foi consultada por um médico…

DIREITO DO CONSUMIDOR PROF.: ANA LECTÍCIA AULA 8 TEMA: Proteção contratual do consumidor II. Fase da formação contratual. Contratos adesivos (art. 54). Interpretação das cláusulas contratuais (arts. 46/54 CDC). Contratos à distância (art. 49). Contratos de Planos de Saúde – Aplicação da Lei 9.656/98. Diálogo das fontes. Art.46. Revela o princípio da oportunização contratual e a necessidade do consentimento refletido nas contratações de consumo. Visa permitir que o consumidor…

instrumento de mandato, conforme Art. 37 do CPC e propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS Em face de Plano de Saúde Bem-Estar Ltda.,empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o n°(xxx), com sede na Rua (xxx), n° (xxx), no denominado Bairro (xxx), com fulcro nos Arts. 14 e 84, ambos do Código de Defesa do Consumidor,pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS Em 19 de março de 2005, o autor contrata a empresa…

CARTILHA: DIREITO DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Até a década de 90 não tínhamos uma lei que defendesse os consumidores no Brasil, se alguém adquirisse algum produto com algum tipo de defeito, conseguiria troca-lo apenas se o vendedor quisesse trocar, muitas vezes o consumidor acabava saindo no prejuízo. Em 1991 entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor. Criado justamente para resolver os problemas que estavam se tendo, funcionando então como uma um meio de defesa para os…

seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE Em face de FUNDAÇÃO CELOS SAÚDE, e UNIMED, CEP: 89.900-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. Da justiça gratuita O Requerente percebe rendimentos no valor aproximado de 3.000,00 (três mil reais) mensais, suficiente apenas…

Barueri – Cep: 06454-020, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas. 1 – PRELIMINARMENTE A autora promove a presente ação em seu domicilio, com fulcro no Inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 101: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título serão observadas as seguintes normas: I - a ação…

assinado, através da procuração em anexo (doc. 1), endereço profissional encontra-se no rodapé, à presença de V. Ex.a., propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 63.554.067/0001-98, com sede sito à Avenida Heráclito, nº 406, Centro, Fortaleza/CE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor…

Betim, trabalha na Empresa Delta SA situada em Contagem. Carlos possui plano de saúde corporativo firmado juntamente com os demais empregados da empresa. O plano de saúde tem sede em Belo Horizonte. Carlos está de férias em Natal, quando no dia ontem, teve que ser hospitalizado com urgência por ter sido acometido de problema cardíaco. O diagnóstico e a indicação médica é a implantação de urgente de STENT. Acionado o PLANO DE SAÚDE para custeio e pagamento dos procedimentos hospitalares…

Silveira, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move em face de OPERAÇÃO UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, vem, pelo Defensor Público infra assinado, apresentar RÉPLICA nos termos que seguem. DOS FATOS 1. Como já relatado na petição inicial, a Ré recusou-se a autorizar a internação hospitalar indispensável para a manutenção da saúde do Autor, sob a alegação de que o tempo contratual de carência não fora cumprido, apesar do quadro…