Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

Os Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde Este presente estudo é sobre os aspectos jurídicos dos planos privados de assistência à saúde, mais antes vamos voltar a linha do tempo e abordarmos sobre os contratos de planos e seguros saúde antes da vigência da Lei número 9656/1998. Ao estudarmos a definição jurídica dos contratos, poderemos afirmar baseado no pensamento de Maria Helena Diniz , que o contrato “ é um acordo de vontade que estabelece a regulamentação e…

PARECER JURÍCOAcadêmico: Rogério Gilberto WehmuthI.CONSULTA Sra. Nilda Althenhofen usuária do Plano de Saúde Cooperativa de Trabalho MédicoViverbem Ltda, na qualidade de dsependente do Sr. Raul Althenhofen, desde 01.03.00 sofrendo de câncer , tem se submetido as sessões de radio e quimioterapia nestacidade, no Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásicas, filiada ao seu plano de saúde, que arcou com o pagamento de 06 guias de autorização e após, subitamente resolveu suspender…

1. INTRODUÇÃO O princípio da boa fé e a função social dos contratos estão, ou ao menos deveriam estar, intrínsecos no sistema jurídico-contratual atual, uma vez que apresentam-se como fundamentos basilares de uma relação contratual baseada na confiança e na geração de benefício social. Utilizando-se de renomados doutrinadores, bem como dos saberes jurisprudenciais, este trabalho tem por principal premissa, abordar os temas inerentes ao princípio da boa fé, trazendo aspectos…

DIREITO DO CONSUMIDOR AULAS: PROFESSOR MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR Direito do Consumidor é o ramo jurídico que disciplina e tutela as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de…

intimações e avisos, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no arts. 186, 187 e 927, do CC, art. 5º, X da CF/88, e também os artigos 6º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, corretora de Planos de Saúde, inscrita no CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e; QUALICORP, pessoa jurídica de…

econômicas. Porém, o modelo de análise centrado na regulação econômica não se aplica corretamente à Agência Nacional de Saúde Suplementar, vez que suas funções primordiais encontram-se inscritas no campo das políticas sociais. Assim, o poder de regulação dessa agência deve observar princípios e diretrizes peculiares, de modo que promova, fundamentada na Constituição, a saúde como um direito social. Uma fundamentação jurídica acerca das diferenças na forma de regulação existente…

Agência Nacional de Saúde - ANS 1. Apresentação O papel desempenhado pelo Estado Brasileiro no decorrer na década de 1990, variou consideravelmente. Acompanhando a globalização e redefinindo a atuação do Estado na economia, a Constituição “passa a privilegiar o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica”. Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio. Segundo Maria João

Plano de Saúde Um seguro de saúde ou plano de saúde constitui um seguro de proteção das pessoas contra o risco de terem que vir a incorrer em despesas médicas. Estimando o risco geral das despesas de saúde de um grupo alvo, a seguradora pode desenvolver uma estrutura financeira que assegure fontes de rendimento (como prémios ou taxas) de modo a disponibilizar o dinheiro necessário para pagar os benefícios médicos especificados na apólice de seguro. O seguro pode ser administrado pelo governo

a edição do CDC, dando cumprimento aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, além do art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias. Em um país democrático e em desenvolvimento, imprescindível a implantação de um sistema jurídico de proteção ao consumidor. É o que nos diz Rosário Ferrara: Non è ingiustificato quindi affermare Che il problema della protezione giuridica dei consumatori è, probabilmente, uno dei nodi giordiani delle società contemporanee a democrazia liberale, allá…

DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…