Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

DIREITO DO CONSUMIDOR Importância do estudo do Direito do Consumidor para o profissional do Direito Origem do Direito do Consumidor - novo direito a) revolução industrial, tecnológica e científica do século XX b) transformações sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de…

desgaste pelo tempo; - Utilização de materiais recicláveis para pisos, paredes e divisórias; - Pinturas e acabamentos com utilização de materiais com componentes orgânicos voláteis, os quais reduzem os riscos com a geração de efeitos nocivos à saúde. Aquecimento e Resfriamento: Exemplos de minimização do impacto ambiental nos processos de resfriamento e aquecimento do ar e da água são: - Instalação de placas de aquecimento solar para água; - A arborização do terreno…

1. INTRODUÇÃO O setor de planos de saúde brasileiro vem sofrendo grandes transformações, iniciadas em 1998 com a promulgação da Lei nº 9.656, marco regulatório do sistema privado. Tais mudanças dizem respeito à ampliação de coberturas assistenciais, à garantia dos direitos dos consumidores e ao emprego de severa fiscalização estatal através do atual órgão regulador, a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Esse movimento governamental regulatório, involuntariamente fez ressaltar um modelo de

Tema: Contrato de consumo; garantia contratual A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto: a) é obrigatória. b) substitui a garantia legal. c) é complementar à garantia legal. d) pode ser verbal. e) será interpretada em favor do fornecedor. QUESTÃO 02 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Tema: Da oferta Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá…

de demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93 da Lei 8.078/90. Dos Fatos O requerente, como se comprova pela juntada do incluso cartão da UNIMED 01520313000183106, aderiu ao plano de saúde há alguns anos. O requerente sempre cumpriu a sua contrapartida no contrato que vem a ser pagar as mensalidades no valor e na data determinada.

Tema: Contrato de consumo; garantia contratual A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto: a) é obrigatória. b) substitui a garantia legal. c) é complementar à garantia legal. d) pode ser verbal. e) será interpretada em favor do fornecedor. QUESTÃO 02 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Tema: Da oferta Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá…

MATÉRIA DE FATO A autora é usuária do plano de saúde ofertado pela empresa ré na modalidade denominada RB01 Básico, registro ANS 355721, plano número --------, matrícula da beneficiaria, nº ------------------, desde janeiro de 2013, com as seguintes características: sem carências, grupo de municípios, coletivo por adesão, ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, desde janeiro de 2013, conforme documentos anexos. Os valores relativos à mensalidade do plano são pagos mensalmente…

Plínio Barreto, nº 365, parte, Bela Vista, CEP 01313-020, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. DOS FATOS O autor contratou o plano de saúde para sua filha em 27/12/12, pagando a primeira parcela um valor de R$132,94(cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) conforme se verifica do contrato que segue em anexo. Todavia a partir de maio de 2013 os boletos para pagamento não chegavam a sua residência e ao tentar acessar o site para…

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…

No dia 21 de outubro de 2014, o Autor foi até á Caixa Econômica Federal – CEF, para fazer um empréstimo pessoal, mas no momento em que precisou efetuar o pré cadastro foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SPC, (Serviço de Proteção ao Crédito), o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o Autor dirigiu-se até o SERASA