Proteção Diplomatica Internacional

extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se encontra no exterior), dentre outros. • A verificação da nacionalidade de uma pessoa é importante, pois permite distinguir entre nacionais e estrangeiros, que têm direitos diferentes. Ademais, nos Estados que adotam o critério da nacionalidade para reger o estatuto pessoal, a determinação da nacionalidade da pessoa é imprescindível ao direito internacional…

1ª. AULA – 06.03.2012. ARTICULAÇÃO DE TRATADO COM A ORDEM INTERNA DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL Construção Jurisprudencial. A ratificação dos tratados no Brasil se dá através de um processo legislativo. TRATADO EM GERAL (Status de Lei Ordinária) O status normativo do tratado no Brasil é oriundo de ocorrências da Convenção de Genebra. Após a assinatura e ratificação da Convenção de Genebra pelo Brasil surgiu a Comissão de Valores Imobiliários (CVM). Estas duas normas…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Conceito Conjunto de princípios e normas, positivos e costumeiros, representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Direito Internacional Público: quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações. Direito Internacional Privado: quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado Estado, de leis civis, comerciais, ou

Professor Idelci Ceres-Go Junho/2013 Sumário Imunidades....................................................................................................................3 Imunidade diplomática...................................................................................................3 Imunidade parlamentar..................................................................................................4 Imunidade absoluta...

Centro Universitário Estácio de Sá – FIB. Data.: 26/11/2013. Prof.: Alunos (as): . Disciplina: Direito Internacional Privado. Tema: Condição jurídica do estrangeiro 1. INTRODUÇÃO Em face do Estado, todo indivíduo ou é nacional ou é estrangeiro. O Estado soberano tem competência exclusiva para tratar da nacionalidade. São estrangeiros os que não se enquadram nos padrões definidos para os nacionais. Compete também ao Estado soberano permitir ou negar o ingresso de…

1. IMUNIDADES DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E AS AÇÕES TRABALHISTAS EM DESFAVOR DAS EMBAIXADAS 1.1. Jurisdição Conforme ensinamentos do autor uruguaio, Eduardo Couture, jurisdição: “É função pública, realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual, por ato de juízo, determina-se o direito das partes, com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade

Em busca de uma nova inserção internacional No que tange as mudanças na politica externa brasileira após o fim da ditadura militar, em 1985, existe um amplo debate com relaçao a quando elas, de fato, começaram se estruturar. Enquanto alguns autores datam a chamada crise de paradigmas na segun­da metade da década de 1980, outros afirmam que esta teve início na década de 1990, mais precisamente em mea­dos do governo de Collor de Mello. Assim, o melhor a fazer é procurar explicar suas…

(art.5º, caput, do CP). O princípio da territorialidade é a principal forma de delimitação do âmbito de vigência da lei penal. Os fundamentos desse princípio é a soberania política do Estado. B) Princípio Real, de Defesa ou de Proteção. Esse princípio permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem jurídico lesado, para além dos seus limites territoriais, fundamentado na nacionalidade do bem jurídico lesado (art.7º, II, b. do CP),…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2010 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: NOÇÃO, OBJETO E MÉTODO ....................................................................................... 7 1.1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E FUNDAMENTO ...................................................................................... 7 1.1.1. Normas Cogentes do DIP (Jus Cogens) ................................................................................... 8 1.1.2. Ordenamento Jurídico Internacional…

contexto da Cooperação Jurídica Internacional A Cooperação Jurídica internacional se constitui com sendo uma das formas de entre – ajuda ou assistência entre dois ou mais Estados ou Organismos Internacionais para que sejam providenciados atos do interesse de pelo menos uma das partes envolvidas no território de outra. Desta forma visando reduzir ao máximo os entraves burocráticos característicos da comunicação judicial entre estes Estados e/ou Organismos Internacionais. A…