A responsabilidade internacional do estado

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO Gustavo Flores Junker; Valdir Rodrigues Barbosa Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade internacional do Estado sob o prisma dos fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso. Cláusula Calvo. Reparação do dano. CONCEITO O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada. É essa, em linhas simples, a ideia da responsabilidade internacional. Existem ainda, duas correntes doutrinárias que procuram explicar a existência dos direitos e deveres dos Estados: A primeira corrente (jusnaturalista) que surgiu no século XVIII, sustentava que os Estados, à semelhança dos indivíduos, possuem direitos inatos, pelo simples fato de existirem, ou seja, esses direitos seriam preexistentes ao Direito positivo; a corrente atual, resultado de mais de dois séculos de evolução do pensamento jurídico, considera que esses direitos derivam da personalidade internacional dos Estados, e sua falta implicaria na existência de uma pessoa internacional desprovida de plena capacidade. Trata-se, portanto, de uma relação entre sujeitos de direito das gentes; tanto vale dizer que, apesar de deduzido em

consulares e dos organismos internacionais. No sentido amplo, compreende também a imunidade de execução. Exclui-se, neste trabalho, o problema da imunidade de jurisdição dos chefes de Estado, dos agentes diplomáticos e de outros funcionários internacionais e representantes de Estado, dos organismos internacionais, bem como a imunidade de execução, porque, mesmo quando a essência da imunidade seja a mesma, podem ser encontradas diferenças com relação a seu fundamento. No caso das…

Responsabilidade internacional 1 Noções No DIP, as normas internacionais detêm generalidade e abstração, emanam de autoridade conjunta, composta por atores internacionais juridicamente coordenados e empe de igualdade, e, ainda contêm variados meios de resposta ao descumprimento de seus comandos, ou seja, em caso de descumprimento de suas regras, o violador está sujeito a uma sanção, qual seja, a responsabilidade internacional. A finalidade do instituto da responsabilidade…

DIREITO INTERNACIONAL PROF. Diogo 27/03/2013 "A realidade se forma em volta do compromisso". (Kobi Yamada) 1.Introdução A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação ao Estado contra o qual este ato foi cometido. Ou seja, a responsabilidade internacional do Estado decorre de uma transgressão a norma jurídica internacional, bem como a incidência de…

A responsabilidade internacional dos Estados O instituto da responsabilidade internacional dos Estados é a resposta que o Direito Internacional Público dá aos Estados que descumprem suas regras. Tal instituto tem existência precária, haja vista a falta de um órgão meta ou supraestatal que imponha, na sociedade internacional, as regras de Direito Internacional Público. Entretanto, a responsabilidade internacional é princípio fundamental de Direito Internacional Público, uma vez que…

unip – universidade pauista - sp DIREITO INTERNACIONAL IMUNIDADES – JURISDIÇÃO ESTATAL Alexandre Martins de Abreu RA – T24268-1 Prof.: Alexandre Meneghin Nuti Ribeirão Preto – SP 2015 1 – DAS IMUNIDADES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou…

Sujeitos de Direito Internacional: Estado Pessoa jurídica de D. interno e de D.I.P. Possui capacidade jurídica plena. São elementos: a) povo; b) território; c) Governo soberano (Estado igual, autônomo e independente); d) Finalidade (bem comum); e) Reconhecimento internacional. A doutrina clássica não inclui a finalidade entre os elementos do Estado. É formado pela comunidade de indivíduos que habite permanentemente o território com ânimo definitivo, independentemente da eventual…

Atividade Prática Supervisionada apresentada à disciplina de Direito Internacional Aluna: Patrícia Castilho 8º Período- Turma: Única Professor: Douglas Coutinho Relações Diplomáticas e Relações Consulares Agentes Diplomáticos Agentes Consulares Conceito Pessoa credenciada pelo governo de um Estado soberano para representá-lo junto ao governo de outro Estado, e, consoante os princípios das leis constitucionais de seu país, dos regulamentos próprios e das convenções…

Direito Internacional Público e Privado Material Teórico Relações Diplomáticas e Consulares Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Reinaldo Zychan De Moraes Revisão Textual: Profª. Ms. Rosemary Toffoli Relações Diplomáticas e Consulares • As relações internacionais na Constituição Federal • Relações diplomáticas • Relações Consulares Nessa unidade vamos estudar as relações entre os diversos Estados e Organizações Internacionais, é um tema de grande importância…

TEORIA GERAL DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Entidades criadas sob a égide do DI por acordo de vontades dos diversos sujeitos jurídicos internacionais, para efeito de prosseguirem no âmbito da comunidade internacional, autônoma e continuamente, finalidades específicas não lucrativas de interesse público comum através de órgãos seus com competência própria. São criadas através de tratados que são chamados de Cartas. Ex: Carta da ONU. Essas entidades se baseiam nas regras de direito…