sociologia

Resposta da Questão 19
Imunidade de jurisdição compreende uma série de situações como a imunidade do Estado propriamente dito, dos chefes de Estado, dos agentes consulares e dos organismos internacionais. No sentido amplo, compreende também a imunidade de execução. Exclui-se, neste trabalho, o problema da imunidade de jurisdição dos chefes de Estado, dos agentes diplomáticos e de outros funcionários internacionais e representantes de Estado, dos organismos internacionais, bem como a imunidade de execução, porque, mesmo quando a essência da imunidade seja a mesma, podem ser encontradas diferenças com relação a seu fundamento.
No caso das imunidades de jurisdição dos Estados, há princípios gerais bem mais imprecisos que nos outros casos, cuja interpretação pelos tribunais internos pode levar a resultados contraditórios no Direito comparado. No domínio mais antigo das imunidades diplomáticas e consulares, a norma de Direito Internacional é mais precisa, constituindo-se num sistema consensual internacional, relativamente uniforme e universal.
Resposta a Questão 23
Recebe o título de cônsul o funcionário de um Estado responsável, em país estrangeiro, pela proteção dos interesses dos indivíduos e empresas que sejam nacionais daquele Estado. Diferentemente do diplomata, que é o funcionário encarregado de representar o seu Estado perante um país estrangeiro ou organismo internacional, o cônsul não tem função de representação política junto às autoridades centrais do país onde reside, mas atua na órbita dos interesses privados dos seus compatriotas. As relações consulares são consideradas independentes das relações diplomáticas, de modo que a ruptura destas últimas não acarreta, necessariamente, o fim do relacionamento consular.
O papel do cônsul é regulado, no plano internacional, pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963.
Diversos países (inclusive o Brasil) unificam numa única carreira do Serviço Exterior as funções do diplomata e do cônsul; é a