Proteção Diplomatica Internacional

Segurança Nacional *É uma atribuição fundamental do Estado moderno e sua prerrogativa exclusiva. *Consiste em assegurar, em todos os lugares, a todo o momento e em todas as circunstâncias, a integridade do território, a proteção da população e a preservação dos interesses nacionais contra todo tipo de ameaça e agressão. * A garantia da segurança nacional geralmente requer: - implementação da defesa civil e medidas preventivas de situações de emergência definidas em lei; - promoção…

Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. O Presidente da República, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961; E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de acordo com seu artigo 51, parágrafo 2º, a 24 de abril de 1965, trinta dias após o depósito do Instrumento brasileiro de ratificação, que

Estado ou organização internacional. Geralmente, é empreendida por intermédio de diplomatas de carreira e envolve assuntos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural, coordenação em organizações internacionais e outros. Convém distinguir entre diplomacia e política externa - a primeira é uma dimensão da segunda. A política externa é definida em última análise pela Chefia de Governo de um país ou pela alta autoridade política de um sujeito de direito internacional; já a…

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que no direito internacional, A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; B) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações, C) há uma norma suprema como o direito interno, D) há órgão central legislativo para todo o planeta. 2 – Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no…

política externa do país sob o amparo do Pragmatismo Responsável. O programa buscava projetar o Brasil na hierarquia internacional de poder, tirando vantagens de um sistema internacional singularmente flexível. Sua lógica articulou aspectos tradicionais da política externa brasileira com elementos típicos do realismo político. Este artigo analisa a retomada das relações diplomáticas entre Brasil e a República Popular da China e a inserção de ambos no cenário interncional.…

Caro Aluno, Seja bem vindo. Desenvolveremos, em cada uma das aulas elaboradas, estudos referentes a institutos de Direito Internacional Público. As aulas disponibilizadas encontram-se preparadas de acordo com os conteúdos programáticos de nossa Instituição, observada a bibliografia inerente. No aprimoramento de seu aprendizado, como forma de estudo das aulas que serão acompanhadas no sistema, sugerimos valer-se da bibliografia básica que a seguir vai indicada (constante do…

Direito Internacional Público Capítulo 1 – Noções Gerais: O direito internacional no século XXI A preocupação está no direito que regula as relações entre os Estados ou entre os Estados e outros atores internacionais. Não se confunde com o direito internacional privado, que regula as relações entre particulares. Não se confunde com Relações Internacionais, que têm como principal objeto de estudo as relações políticas, econômicas, culturais e outras entre os diversos atores…

para o desenvolvimento desta monografia. RESUMO O presente trabalho tem o escopo de definir o real alcance do instituto do asilo político, nos tempos passados e na atualidade, instituto este existente desde o início da humanidade, que visa a proteção dos indivíduos estrangeiros perseguidos em seu território, isto com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada em 1948, dentre outras fontes, sendo atribuição do Estado o poder de sua concessão. Para tanto,conceitua…

Direito Internacional Pública Aluno (a): _________________________________ Matrícula: ________________ Orientações: Não é permitido o uso de celular ou qualquer outro equipamento eletrônico; Não é permitida qualquer forma de comunicação entre os/as alunos/as nem com a professora. É permitida a consulta à doutrina, legislação, jurisprudência. Rasuras invalidam questões de múltipla escolha. II Exercício 1. (OAB/RJ 2007) Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: ASPECTOS TEÓRICOS Introdução Disciplina que rege a sociedade internacional Sociedade Internacional x comunidade internacional A Sociedade une pessoas em detrimento de tudo que as separa. A sociedade tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem vínculo com os estados (pacta sunt servanta). A Comunidade é vínculo que une as pessoas em um aspecto na vida comum, sendo que o laço