Proteção Diplomatica Internacional

Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16012-5 Varella, Marcelo D. Direito internacional público / Marcelo D. Varella. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito internacional público I. Título. 11-04325 CDU-341 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito internacional público 341 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editora assistente Rosana Simone…

fatos puníveis praticados no território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou bem jurídico lesado. Este princípio é a principal forma de delimitação do âmbito de vigência da lei penal. B – princípio real, de defesa ou de proteção – Esse princípio permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem jurídico lesado, para além dos seus limites territoriais, fundamentado na nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente do local onde o crime…

Estados: liberdade, igualdade, respeito mútuo, defesa e conservação, direito internacional do desenvolvimento, direito de jurisdição e de não intervenção. Em relação ao princípio da não intervenção, a ordem internacional admite três importantes modalidades de exceções, que são: I) intervenção em nome do direito de defesa e conservação; II) intervenção para a proteção dos direitos humanos; III) intervenção para a proteção dos interesses de nacionais. Correto Notas relativas a este envio: 1/1.

A Convenção de Direito Internacional Privado da Haia - Supremo Tribunal Federal UMA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais. Um crescente número de Estados não membros está…

DIREITO INTERNACIONAL ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- - Homem é um ser social por natureza; ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- - Por trás de cada um há um complexo de normas, que dão direitos e impõe obrigações; ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- - essas normas, são iguais em…

russo-brasileiras têm se caracterizado por ser tão antigas quanto distantes. Seu início remonta a 1827 quando a Rússia reconhece a independência do Brasil, ou mais precisamente a 1828, momento em que ocorre o mútuo estabelecimento de representações diplomáticas.1 Como toda relação bilateral, o caso sob análise é um produto resultante de um conjunto de decisões políticas e econômicas, públicas e privadas, tomadas em cada um dos países relacionados. Essas decisões se manifestam em ações…

TERRITORIALIDADE Prevê o art. 5º do CP: “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. É evidente, portanto, que a nossa legislação consagra como base para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade. Conceito de Território Em sentido estrito (material), território abrange o solo (e subsolo) sem solução de continuidade e com limites reconhecidos, as águas…

AULA TEMA 2 Notas: 1 São pessoas internacionais com capacidade de direito internacional genérica: Escolher uma resposta. a. As sociedades transnacionais. b. Os seres humanos. c. Os Estados. d. Os beligerantes. e. As Organizações Internacionais. Question 2 Notas: 1 Na visão clássica mais restrita, os sujeitos de direito internacional compreendem apenas os Estados e as Organizações Internacionais. Mas, segundo uma visão mais ampla, outras entidades…

da missão temporária: A Utilização de Conferências Internacionais. Por exemplo: esta conferência pode ser utilizada no caso de envio de negociadores ou observadores com o fim de discutir temas pontuais em uma Conferência Internacional. Normalmente estas conferências são convocadas para discutir tratados ou convenções para a qual foi criada. Embora no espaço físico do Estado, elas ocorrem na verdade dentro de Organizações Internacionais, porém elas também podem ocorrer dentro…

IMUNIDADE DOS EMBAIXADORES OU CONSULES DO BRASIL KÁSSIA LUPARELLI SCHETTINI STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 126 SP 2011/0105777-7 (STJ) Ementa: INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO.ART. 105 , II , C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CABÍVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO CONSULAR ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE VISTO.IMUNIDADE DEJURISDIÇÃO. ART. 43, § 1º, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕESCONSULARES. DECRETO 61.078 , DE 26.7.1967. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de recurso…