Proteção Diplomatica Internacional

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

aspectos importantes entre individuo e estado: 1) exercício de direitos no plano interno dos estados para o individuo; 2) dever de proteção do individuo para o estado. Cidadania ≠ nacionalidade. Cidadania é a possibilidade de exercício de direitos políticos. Nacionalidade ≠ naturalidade. Naturalidade é o local onde o individuo nasceu. NACIONALIDADE E O DIREITO INTERNACIONAL A nacionalidade é precipuamente objeto de regulamentação estatal, cabendo somente ao estado regular as formas…

constitui um momento muito importante para a análise da inserção internacional do Brasil, pois se situa entre duas fases bem definidas: anteriormente o paradigma diplomático do regime militar, e depois a inserção neoliberal no período da anunciada “globalização”, iniciada pelo governo Collor. A politica externa durante o regime militar caracterizou-se pela busca de novos espaços de atuação política e conomica no âmbito internacional, no sentido de alterar a histórica dependência face…

diretamente da mediação, (na verdade é prestado por algum Estado ou de D. Internacional que conversa com os estados em conflito, é como se fosse uma briga entre duas pessoas e vem uma terceira que é amiga dos dois e tenta conciliar/mediar a paz entre os conflitantes). Mediação: é a mesma coisa que bons ofícios, entretanto há participação direta do mediador que intervém oficialmente no conflito, há uma pessoa de D. Internacional, que nomea um grupo para efetuar a mediação da paz.(aqui é…

- Mar territorial e espaço aéreo........................................................................5 3 - LUGAR DO CRIME.................................................................................................6 4 - DIREITO PENAL INTERNACIONAL......................................................................8 4.1 - Princípios.......................................................................................................8 4.1.1 - Princípio da…

Andrade Loriene da Conceição Torres Profa. Rose Martins Tavares Universidade da Amazônia – UNAMA Curso de Relações Internacionais (1 RIN-1 – Metodologia Científica 28/11/13 RESUMO Analisamos a questão da internacionalização da Amazônia, tendo como referências seus recursos naturais que estão em risco. Para observar criticamente o desempenho do governo brasileiro na proteção da maior floresta tropical do mundo, analisamos a compreensão atual do governo e de como ele poderia…

CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Título Preliminar (arts. 1º - 8º) - Regras gerais: Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contratantes gozam, no território dos demais, dos mesmos direitos civis e garantias individuais que se concedam aos nacionais. (O Estado contratante pode fazer as suas ressalvas, por motivo de ordem pública). Exceto aos casos de desempenho de funções públicas, ao direito de sufrágio e a outros direitos políticos, salvo disposição especial da legislação

TRABALHO DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS: OPORTUNIDADES E DESAFIOS ZAGO, Vanessa Bernardi RESUMO Com o aumento das comunicações entre diferentes lugares do mundo e o crescimento das diversas questões mundiais – meio ambiente, terrorismo, direitos humanos, crescente globalização – tornou-se essencial à entrada de profissionais especializados, que possam lidar e analisar essas situações. Assim, encontramos os profissionais de Relações Internacionais (RI). Estes, em…

DIREITO DE GUERRA E DIREITO À GUERRA Os institutos direito à guerra e direito de guerra se referem a um contexto recente de organização dentro da esfera abrangida pelo Direito Internacional Humanitário tradicional. Aquele, jus ad bellum, refere-se ao patrocínio de um conflito com base em condições consideradas justas. Já o direito de guerra, jus in bello, concerne às normas que legitimam o conflito. Existe uma preocupação

Os Acordos Internacionais inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores (www.mre.gov.br), e resultam de esforços do Ministério da Previdência Social e de entendimentos diplomáticos entre governos. Os motivos pelos quais o Governo brasileiro firmou Acordos Internacionais com outros países enquadram-se em pelo menos uma das seguintes situações: • elevado volume de comércio exterior; • recebimento no País de investimentos…