Proteção Diplomatica Internacional

produtos ou serviços ao consumidor. Relação de consumo: vínculo jurídico no qual uma pessoa física ou jurídica adquire ou utiliza um produto ou serviço de outra pessoa. São direitos do consumidor: Proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados pelo produto. Informação adequada e clara. Proteção contra propaganda enganosa. Modificação das clausulas contratuais quando necessário. Inversão do ônus da prova. Vícios do produto ou serviço: existência de uma…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E DE CHEFES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS O deferimento de tratamento especial a representantes diplomáticos e a chefes de governos estrangeiros, no tocante aos atos ilícitos por eles praticados, é medida aceita desde longa data pelo direito internacional, em respeito ao Estado representado, e também pela necessidade de garantir meios suficientes para o perfeito desempenho de sua missão. Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas hipóteses de

Disciplina: Direito Internacional Público Docente: Guilherme Bez Marques eríodo- 6º –Noturno Trabalho: Estudo Dirigido sobre : Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1.961 e Convenção de Viena Sobre Relações Consulares de 1.963 , III Convenção das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar na Cidade de Montego Bay -Jamaica de 1982. 1)Quais as funções das missões diplomáticas e das missões consulares.Diferencie-as. Após um longo processo relativo à questão das Relações…

1ªaula dia 17-10-2000 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL BIBLIOGRAFIA:Manual de Resek Manual Hildebrando Accioly Curso de DIP Celso de A Mello Ian Brownlic Peter Malanczuck Jean Combacaw Thomas Burgenthal Malcon Shaw Feldmam

CURSO DE DIREITO APOSTILA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ( CIRCULAÇÃO RESTRITA ) PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. (pabarreira@cultura.com.br) GOIÂNIA-GOIÁS 2 1. DA DENOMINAÇÃO DA MATÉRIA DIREITO INTER-NACIONAL Diferenças do inglês para as línguas latinas. A expressão nação não é sinônimo de Estado. INTERNACIONAL-PÚBLICO Há um direito internacional privado ? 1. SINONÍMIAS Direito das Gentes ( diferente do “ius gentium” romano, constante de dispositivos sobre os tratados…

Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações, Considerando que a Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961, Persuadidos de que uma convenção internacional sobre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria…

RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as Nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos; Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as Nações; Estimando que uma Convenção Internacional sobre relações, privilégios e imunidades…

Unidas relativos à igualidade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações, Considerando que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961, Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria…

DAS FONTES no Direito Internacional Privado reflete uma variedade de fontes que estabelecem regras, as quais têm como objetivo solucionar tais problemas. – LEI - No estado atual da Ciência Jurídica, o Direito Internacional Privado é Direito Privado, é Direito Nacional de cada pais. Suas normas, seus princípios estão formulados na legislação positiva de cada Estado. A Lei Interna - é a grande fonte do Direito Internacional Privado. As normas de Direito Internacional Privado - são…

na discussão entre monismo e dualismo jurídico? R: Relação entre o direito internacional público e o direito interno de cada Estado, sendo a questão central a definição da eficácia e aplicabilidade do direito internacional na ordem jurídica interna dos Estados. 3. Quais as ordens jurídicas que existem de acordo com o dualismo jurídico? Considera que existem duas ordens jurídicas distintas, a interna e a internacional, que são independentes por não possuírem qualquer área em comum.…