Proteção Contratual

A Cláusula de Não Concorrência A cláusula de não concorrência é a determinação contratual que implica em obrigação de uma das partes contratantes de se abster de prática que induza desvio de clientela da outra, ou seja, é o ajuste que impede a concorrência entre o adquirente de uma empresa com aquele que a alienou, o que tornaria o contrato desequilibrado e oneroso a uma das partes, considerada hipossuficiente pela recente inserção num determinado mercado por intermédio da realização do

Aleatórios. 2 Delimitação temática: O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa abordar a importância e necessidade da chamada “Boa Fé Objetiva” nas relações contratuais, buscando trazer a sua evolução histórica até os dias atuais, em primazia abordando o histórico de onde se teve a idéia e preceitos sobre a boa fé nas relações contratuais, sendo a compreensão sobre a historicidade dos contratos, e seus princípios que vieram a reger os contratos e a boa fé que os vincula. Pela…

contratação, o pagamento de serviços que são de sua total responsabilidade e custo, como os “Serviços de Terceiros”, no importe de R$ 1.656,00, mais o valor de R$ 100,00, inerente a “Tarifa de Vistoria”, mais o valor de R$ 700,00, inerente ao “Seguro de Proteção Financeira”, mais o valor de R$ 65,00, inerente ao “Registro de Contrato”, mais o valor R$ 55,00, inerente ao “Gravame Eletrônico”, além do valor de R$ 550,00, inerente a “Taxa de Abertura/Aprovação de Cadastro”, tudo isto de…

Irrenunciabilidade de Direitos Principio da Continuidade da Relação de Emprego Princípio Da proteção Principio da Primazia da Realidade Principio Da Inalterabilidade Contratual Lesiva Principio Da Intangibilidade Salarial Principio da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surgem como consequência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

DESENVOLVIMENTO DO TEMA Na lei de marcas e patentes, desenhos industriais e softwares fica claro que tais criações desenvolvidas pelo empregado no ambiente de trabalho, pertencem exclusivamente ao empregador, desde que não haja previsão contratual em contrario e que não haja provas de que o empregado/funcionário tenha criado/desenvolvido o produto fora do ambiente do trabalho, com seus próprios recursos. Observe-se a legislação: Artigo 88, da lei da Propriedade…

direito que, por meio de doutrinas, princípios e normas, objetiva a tutelas dos direitos e a resolução dos conflitos derivados das relações de consumo da qual participam os sujeitos fornecedores e consumidores. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Sendo que, Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

OBJETIVOS: SABER a nova concepção dos contratos. IDENTIFICAR a intervenção estatal nas relações de consumo DISTINGUIR o dirigismo legislativo, administrativo e judicial nas relações de consumo APLICAR a modificação e a revisão das cláusulas contratuais DIFERENCIAR a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico da teoria da imprevisão VISLUMBRAR a teoria da imprevisão no âmbito do Código Civil. CASO CONCRETO: Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste…

Equilíbrio contratual A inexistência de multa moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês