Proteção Contratual

pelo Segurado/Empreiteiros/Sub em preiteiros; ou 3. O que ocorrer primeiro. Esta condição de exclusão fica mantida mesmo no caso de contratação da Cobertura Adicional para Obras/Ins talações Concluídas. Permanecem em vigor as demais condições contratuais que não foram alteradas por esta Cláusula Particular. CLAUSULA PART.COLOCACAO DE TUBULACOE A Seguradora indenizará o Segurado por danos físicos causados por alagamento ou entupimento de tubulações (como, por exemplo, água, gás,…

Estamos em um mercado que segue as regras de oferta e procura e cada um tem a mesma aptidão de manifestar vontade, logo a obrigação contratual deveria ser justa (só deve cumprir porque anteriormente você concordou). Nesse ambiente não existia o espaço do direito do trabalho.Na mentalidade burguesa era mais fácil questionar a obrigação tributária a obrigação contratual. No ambiente de liberalismo e de individualismo produziu a sociedade do século 19 da Revolução Industrial, porém repleta…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS 3.1 ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E CONTRATUAL NA ÉGIDE DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por interesses dos mais diversos. Quando um interesse protegido pelo direito é injustamente lesionado, é imperioso seu ressarcimento por quem o lesou. Dentre as diversas sanções impostas pelo direito por infração de seus preceitos, a responsabilidade civil vem a…

com extremo rigor, tornando efetiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois têm como objeto principal a proteção de um bem jurídico tutelado constitucionalmente. Os consumidores, ao adquirirem um contrato médico-hospitalar, pretendem assegurar proteção contra riscos à sua saúde e de sua família. E sendo futuro e incerto o risco à saúde para o qual se busca proteção, na sua ocorrência, surge a obrigação da empresa, em virtude do pactuado, a prestar ao consumidor e aos…

O NOVO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO INTRODUÇÃO A Obra de Luciano Benetti Timm, o novo Direito Contratual Brasileiro, vem nos elucidar sobre os paradigmas do contrato, que, segundo o autor, pode ser conceituado como um “instituto legal”, “uma estrutura ou forma legal daquela operação econômica e social”. Em sua introdução consegue magnificamente sintetizar os padrões estatais que revolucionam as concepções de contrato. Essa construção de modelos jurídicos teóricos “é inerente à…

4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.4 Artigo 8º da CLT: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normais gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas…

exagerada para o fornecedor. Afinal, argumenta Dessaune, alguém é cobrado por um pedaço de picanha deixado no prato numa churrascaria a rodízio? 6. Estacionamentos privados que avisam por meio de placas e impressos(o que equivale a uma cláusula contratual) que não são responsáveis pelos danos causados aos veículos ou pelos pertences neles deixados, mesmo que o estacionamento seja "gratuito" - cláusula abusiva, visto que exonera a responsabilidade legal do fornecedor de garantir a…

CURITIBA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO stricto sensu -MESTRADO EM DIREITO DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL CURITIBA 2009 2 DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito…

RESUMO Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO O consumo é parte indispensável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de…

estão dispostos no seguinte artigo do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ”V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem…