A proteção constitucional à criança

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO O trabalho visa analisar a publicidade voltada para o público infantil em face dos dispositivos legais existentes atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Escolheu-se este tema por acreditar que as mensagens contidas nos comerciais estão cada vez mais “agressivas”, pois, em sua maioria tratam a criança como adulto, com capacidade para reconhecer seus próprios limites, fato este que não é verdadeiro. O objetivo geral deste trabalho é analisar as bases legais da publicidade voltada para o público infantil, em confronto com a proteção constitucional da criança. Os objetivos específicos são: identificar se a legislação vigente protege efetivamente a criança da publicidade ilícita; apresentar o conceito do princípio da dignidade da pessoa humana em face aos produtos ofertados às crianças através da publicidade e investigar os entendimentos de especialistas e doutrinadores a respeito do tema. A pesquisa realizada é do tipo bibliográfica, de autores nacionais que abordaram o tema. Realizou-se também pesquisa documental acerca dos Direitos da Criança nos tratados internacionais devidamente ratificados pelo Brasil. Quanto ao método de procedimento, utiliza-se o estruturalista, considerando o modo como os direitos da criança, bem como sua proteção, foram reconhecidos pela legislação brasileira, bem como sua integração na estrutura do direito internacional.…

relação à criança e ao adolescente foram se modificando ao longo da história. Neste mesmo texto é dito que houve “três amplos modelos de proteção jurídico-social voltados para as crianças e adolescentes” no Brasil. Diante disto: a) Destaque as idéias centrais de cada um destes modelos de proteção: • A soberania paterna associada ao caritativismo religioso – período Brasil colônia compreendido entre 1500-1800; uma sociabilidade regida primordialmente pela família; sistema legal…

A teoria de proteção integral representa, indiscutivelmente, um verdadeiro progresso dos direitos humano-fundamentais, conquanto esteja orientada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e, especialmente, pela Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela a Assembléia das Nacoes Unidas em 20 de novembro de 1959, tendo como sustentáculo doutrinário a noção de que as crianças e os adolescentes são titulares de direitos gerais,inerentes a qualquer ser humano, e…

complexidade familiar em que se encontra. 3 conclusão Foi de fato a Constituição Federal de 1988, principal responsável por alavancar todos os benefícios das políticas de proteção social, e não podia ser diferente no que se refere à criança e ao adolescente. Somente partir da criação da lei que normatiza o Estatuto da Criança e do adolescente em 1990 é que se observam ações efetivas, distribuídas em todas as esferas do poder público e direcionado aos indivíduos, desse modo, dividindo…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social eliane regina basso proteção das crianças e adolescentes Implantação e Efetivação das Leis Andradas 2014 eliane regina basso proteção das crianças e adolescentes Implantação e Efetivação das Leis Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Oficina de formação: projeto de intervenção, A Realidade…

afirmar que ainda há grades que aprisionam a percepção social e que impedem legitimar o crescimento da pluralidade das organizações familiares. Para Kaslow (apud Szymanski, 2002), a família contemporânea se constitui através de grupos plurais e se expressam a partir de nove composições. São elas: 1) família nuclear; 2) família extensa; 3) família adotiva temporária ou acolhedoras; 4) família monoparental; 5) casal; 6) família reconstituída; 7) várias pessoas vivendo 2…

SUMRIO 1. INTRODUO....................................................................................................03 2. DESENVOLVIMENTO........................................................................................04 3. CONCLUSO.....................................................................................................10 REFERNCIAS BIOGRAFICAS............................................................................11 1. INTRODUO O Trabalho tem como objetivo,…

NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Bacharelado em Direito FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no…

CONANDA é o representante junto à esfera federativa, os Conselhos Estaduais de Direito junto às esferas Estadual e Distrital e os Conselhos Municipais de Direitos junto à municipal. Portanto, o conceito de Rede de Proteção deve ser entendido e trabalhado como uma ação integrada entre instituições, para atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal: sob ameaça de violação de direitos por abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial,…

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. 1. Princípio da prevalência dos interesses do menor[1] Antes de adentrarmos ao tema central do presente artigo, qual seja, a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, necessário se faz uma rápida caminhada ao encontro de um dos maiores princípios balizadores dos Direitos Fundamentais dos Menores, qual seja, o princípio de prevalência dos interesses…