A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A GÊNESE DA AÇÃO AFIRMATIVA NO BRASIL

‘’Este artigo buscou demonstrar a importância da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Governo Brasileiro, junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, Identificando Neste importante instrumento global de proteção especial dos direitos humanos a gênese da ação afirmativa, discorre sobre as desigualdades raciais no Brasil, propugnando pelo combate a todas as formas de discriminação racial e pela adoção da ação afirmativa como instrumento de Indução da igualdade para a população afrodescendente e do respeito aos direitos humanos.’’ O texto começa explicando o cume do desrespeito humano que ocorreu na 2° Guerra Mundial, com as maldades que Hitler que tinha o projeto de extermínio de pessoas oriundas de grupamentos étnico-religiosos considerados por eles como subalternos e como seres inferiores. Após esse episódio catastrófico foi criada a ONU (Organização das Nações Unidas) com o objetivo de redirecionar as relações internacionais e fomentar uma cultura de paz. Em Dezembro de 1948 a ONU promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi aprovada por 48 Estados que foi um processo decisivo para a universalização e internacionalização desses direitos. Esta Declaração representa um ponto de partida para o processo de proteção global dos direitos humanos e à consciência histórica que a Humanidade tem dos próprios valores fundamentais. Mas este importante documento da…

CENTRAIS DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL 3. MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 4. IMPACTO DA CONVENÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 5. PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NA ORDEM CONTEMPORÂNEA 6. CONCLUSÃO A proposta deste trabalho é apresentar os aspectos centrais da Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial, enfocando os mecanismos de implementação dos…

1) Como compreender a concepção contemporânea de direitos humanos? 2) De que modo conceber as ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos? 3) Quais as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea? FLAVIA PIOVESAN é professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP, procuradora do Estado de São Paulo e membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e da Human Rights University Network (SUR).…

concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de 1948, com ênfase na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Em um segundo momento são apreciadas as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos, com destaque dos valores da igualdade e diversidade. Por fim, são avaliadas as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea. AÇÃO AFIRMATIVA – DIREITOS HUMANOS –…

implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea. No intuito de analisar estes temas; destacaremos em três pontos: a concepção contemporânea de direitos humanos o modo de conceber as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos e as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea. Na primeira parte, trata-se da concepção contemporânea de direitos humanos, em que a autora relata que os direitos humanos nascem quando…

SÍNTESE DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003 (nº 6.264, de 2005, na Câmara dos Deputados). Abrange uma população de cerca de 100 milhões de pessoas. Estabelece uma nova ordem de interesse na sociedade brasileira, uma vez que impactará todos os poderes da República e a sociedade. Dialoga com o Plano Nacional de Mulheres e com o de Direitos Humanos. Gênero, juventude, quilombolas, empreendedorismo, são temas transversalizados em todo o texto…

PLANO DA IGUALDADE RACIAL DO RIO DE JANEIRO Esse plano do Rio de Janeiro feito em uma solenidade, contou com a participação do Governador Sérgio Cabral e da Ministra da Igualdade Racial, Luiza Barros. Este plano visa a ampliação da participação de diversos grupos étnicos e raciais no controle e elaboração de políticas de controle social e medidas pedagógicas. Este plano inédito inclui uma valorização da juventude negra marginalizada com a inserção destes a sociedade por meio da…

futuro”. Robert White (MacFadden, 1994) A problemática da discriminação racial no campo do Trabalho tem sido uma dos maiores reivindicações da comunidade afro-brasileira no combate a exclusão e na adoção de políticas públicas de diversidade no campo laboral. Pretendo neste artigo provocar algumas questões de cunho metajurídicos, que espero ofereçam melhor compreensão à histórica exclusão do afro-brasileiro no mercado de trabalho. Os defensores mais acérrimos das soluções legalistas…

ARARIPINA – FACISA CURSO: DIREITO PERÍODO: X DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS PROFESOR: ALUNO: ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ARARIPINA-PE, NOVEMBRO DE 2012 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. No Brasil, a Lei nº 12.288/10, de…

16/04/2014 Legislação Penal Especial Estatuto da igualdade Racial LEI N.º 12.288/2010 Prof. Thaigo Sturmer (facebook) Email: tsturmer@gmail.com www.profthiagos.blogspot.com.br O Brasil é o segundo país que revela maior desigualdade dentre os do G-20  Quadro de desigualdades, em particular, a racial: a população negra representa 70,8% dos extremamente pobres no Brasil.  Dos poucos mais de 500 anos de história do país, quase 400 anos foram vividos sob a égide da…