Proteção Da Igualdade Racial

Convenção Internacional dos Direitos Raciais Brasília 2013 Introduçao “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos . Os Direitos

âmbito escolar prevaleceu a ausência de uma educação para a diversidade étnico-racial. ◊ A questão racial tem-se constituído como um campo de silêncio no currículo de formação de professores ↔ às vezes, os negros são apenas lembrados no 13 de maio. → Não há o enfoque sobre a diversidade étnica racial que compõe a formação social brasileira. ◊ A formação dos professores deve preocupar-se em desconstruir os mitos raciais → mudar radicalmente os valores e as representações inculcadas…

DA IGUALDADE RACIAL específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da 3a edição cidadania e a consolidação da democracia no país. no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 3a edição Conheça outros títulos da Edições Câmara Série Legislação ESTATUTO DA…

passaram a aplicar a discriminação com base racial nas suas colônias, para assegurar determinados "direitos" aos colonos europeus. O caso mais extremo foi a instituição do apartheid, regime de segregação racial oficialmente adotado pelo governo da África do Sul de 1948 a 1990, em que essa discriminação foi suportada por leis decretadas pelo Estado. Já a identidade nacional brasileira, a partir da década de 1930, foi construída sob o mito da democracia racial, ou seja, sob a crença de…

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 2010 Legislação Câmara dos Deputados Estatuto da Igualdade Racial Brasília | 2010 Legislação Estatuto da Igualdade Racial Apresentação A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial representa um momento decisivo no aperfeiçoamento da sociedade brasileira. Ao garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação,…

com.br Direitos Humanos Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e…

situação dos direitos humanos no Brasil: http://www.cidh.oas.org/countryrep/brazil-port/Cap%201.htm Tratados de direitos humanos e direitos interno: http://www.ambito-juridico.com.br/aj/dconst0044.htm A influência dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito interno brasileiro: http://kplus.cosmo.com.br/materia.asp?co=69&rv=Direito Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados: h ttp://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/lex162.htm Fundamentos dos…

Thiago da Silva Ferreira, RA: 0050039623 – 2°D – Direito/Noturno – Uniesp. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A Constituição Federal de 1988 faz alusão ao princípio da igualdade em inúmeras passagens. No preâmbulo, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil e os princípios que a regem, como premissa dos direitos e garantias fundamentais, permeando todo o texto constitucional, lá está o princípio da igualdade; previsto tanto de maneira explícita, quanto implícita e, por vezes, até…

às condutas tipificadas como crime de racismo quando praticadas utilizando-se como meio de publicação a Internet. Diante desse desafio, foi preciso verificar o histórico da questão das relações raciais no Brasil, bem como as previsões atuais de proteção do Estado contra as formas de discriminação racial. Em vista do meio utilizado na prática de condutas delituosas, a internet, foi necessário tecer um estudo eficaz do meio eletrônico, bem como do que comumente já se chama de…

Diversidade Cultural Histórico: Em face da dinâmica da globalização e da internacionalização da proteção dos Direitos Humanos ocorrida após a Segunda Guerra Mundial, a discussão sobre a possibilidade da efetiva proteção do direito à diversidade cultural no âmbito internacional ganhou grande destaque, sendo abordada pela perspectiva universalista e multiculturalista dos Direitos Humanos. Neste contexto, a proteção do direito à diversidade cultural é de extrema importância tendo em vista…