Proteção Da Igualdade Racial

Introdução O Sistema de Proteção Internacional dos Direitos Humanos é formado pela International Bill of Rights e por algumas convenções internacionais. A Carta Internacional de Direitos Humanos constitui o sistema global de proteção, que é complementado pelo sistema especial de proteção, formado por convenções que tratam de assuntos específicos. A globalização ou internacionalização dos direitos humanos é uma das mais importantes questões do início deste século. O grande problema…

em relação ao trabalho, aos homens e as instituições. Nessa trajetória podemos ver a ocorrência de problemas, como o preconceito racial e social no decorrer de nossa história. Devido o período histórico em que vigorou a escravidão Brasil ser uma mancha na memória nacional foi instituída no Brasil a lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 o Estatuto da Igualdade Racial, um instrumento legal que possibilitará a correção de desigualdades históricas, no que se refere às oportunidades e…

Estatuto da Igualdade Racial Criação: Criada pela Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República nasce do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro brasileiro. A data é emblemática, pois em todo o mundo celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória do Massacre de…

INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA 1. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965) O Estatuto da igualdade Racial (lei n° 12.288/10) é um documento recente, publicado em 20 de julho de 1010. Esse estatuto traz o conceito de discriminação racial e assim dispõe: “Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou…

PSICOLOGIA RESUMO SOBRE “RELAÇÕES HUMANAS ÉTNICO-RACIAIS E PSICOLOGIA: PUBLICAÇÕES EM PERIÓDICOS DA SCIELO E LILACS” ANA CAROLINY DE PAULA ALEXANDRE CLEBERSON MASSANEIRO DJANINNE SELHORST GRACIELE LANNE KETHELYN SILVA MARIANA DATRIA SCHULZ Projeto Integrador Joinville-SC 2014 ANA CAROLINY DE PAULA ALEXANDRE CLEBERSON MASSANEIRO DJANINNE SELHORST GRACIELE LANNE KETHELYN SILVA RESUMO SOBRE “RELAÇÕES HUMANAS ÉTNICO-RACIAIS E PSICOLOGIA: PUBLICAÇÕES EM PERIÓDICOS…

FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Belo Horizonte 2013 BREVE CONSIDERAÇÃO A presente pesquisa visa à convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial de forma sucinta. É um dos tratados internacionais mais importantes em matérias de direitos humanos. Foi adotada pela assembleia geral das nações unidas em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em quatro de janeiro de 1969. Visa demonstrar o objetivo de proteção, sobre o…

DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa…

da cidadania e dos direitos humanos; b) Coordenar e supervisionar a execução das politicas e programas que garantam plena cidadania as vitimas e testemunhas ameaçadas; c) Planejar, elaborar, coordenar e executar a politica do sistema estadual de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. O Governo do Estado do Acre, através dessa secretaria reafirma o compromisso com a promoção de politicas publicas de defesa e da garantia dos direitos humanos. A SEJUDH se propõe promover…

políticas de cotas raciais se tornaram, desde sua implantação, uma das grandes polêmicas quando o assunto é o ensino superior nacional. Ao mesmo tempo em que tornaram possível a entrada de “raças” que foram historicamente excluídas, acirraram as discussões acerca de privilégios raciais. O sistema de cotas raciais apresenta falhas nítidas, mas é uma tentativa de promover justiça e igualdade com povos prejudicados. A questão é se isso realmente faz justiça ou se incentiva as diferenças…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO RACIAL E PROMOÇÃO DA IGUALDADE (POLÍTICA DE COTAS) Salvador 2013 INTRODUÇÃO O contexto internacional da discussão sobre racismo foi de suma importância para a questão das ações afirmativas, de acesso ao ensino superior público no Brasil, não somente para negros, mas também para pessoas de baixa renda, indígenas e deficientes. As são cotas é uma reivindicação antiga do movimento negro que…