Direitos humanos

Introdução

O Sistema de Proteção Internacional dos Direitos Humanos é formado pela International Bill of Rights e por algumas convenções internacionais. A Carta Internacional de Direitos Humanos constitui o sistema global de proteção, que é complementado pelo sistema especial de proteção, formado por convenções que tratam de assuntos específicos.
A globalização ou internacionalização dos direitos humanos é uma das mais importantes questões do início deste século. O grande problema deste tema é que ele versa sobre a essência da relação política, isto é, poder e pessoa, ou seja, quanto mais direitos do homem menos poder e vice-versa.
Os ideais de universalidade dos direitos humanos defendidos pela ONU desde sua criação, manifestados com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, estão adquirindo uma maior consistência, inobstante a flagrante constatação de desrespeitos em vários pontos do mundo. A preocupação internacional sai da retórica e procura a concretude. Há uma tendência para o processo de construção de uma cultura universal de observância dos direitos humanos.

Uma das objeções suscitadas quanto à globalização dos direitos humanos foi levantada pelos países islâmicos e asiáticos. Estes acusaram que os propósitos universalistas dos direitos humanos são, na verdade, princípios ocidentais, que desprezam as particularidades regionais de cada povo.

O fundamentalismo religioso nega uma série de direitos que ocidentais reputam como ínsitos à natureza humana, principalmente a liberdade religiosa e de expressão. O Islão, por sua vez, vem fechando cada vez mais as suas portas, procurando um isolamento frente ao Ocidente, no ideal de formar uma comunidade vinculada aos preceitos do Alcorão. Tal política isolacionista dificulta sobremaneira a vigilância internacional sobre os direitos humanos.

A nova universalidade dos direitos fundamentais os coloca assim, desde o princípio, num grau mais alto de juridicidade, concretude, positividade e