Proteção Da Igualdade Racial

humanos. [...] Os sistemas global e regional não são dicotômicos, mas complementares. [...]compõem o espectro instrumental de proteção dos direitos humanos no plano internacional. [...]. AS AÇÕES AFIRMATIVAS DA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS [...]proteção dos direitos humanos foi marcada pela tônica da proteção geral, que expressava o temor da diferença com base na igualdade formal. [...].Faz-se necessária a especificação do sujeito de direito, [...]visto em sua peculiaridade e…

ideia gera a efervescência dos ideais de igualdade, liberdade e fraternidade. Graças a esses três atributo é garantida a igualdade dos seres humanos entre si, porém, tais ideias não satisfaziam todos os lados, no início a burguesia era contra o pagamento de cobranças tributárias da Inglaterra, a mesma explorava as colônias com cobranças altíssimas, tanto, que na independência da Filadélfia foi exaltado a igualdade entre todos. Movimentadas pela igualdade, fraternidade e liberdade, as…

Breve histórico da política de promoção da igualdade racial Elisângela da Conceição Abreu Serra Lima1 A Constituição Federal de 1988 representa um marco para as políticas de promoção da igualdade racial, especialmente por apresentar diversos princípios e diretrizes sobre o tema. Cabe destacar, contudo, outros instrumentos também importantes anteriores à Carta Magna. No período de 1964 até 1984, o país se tornou signatário de tratados internacionais de criminalização do racismo e de…

Introdução 1. Conceito de discriminação racial 1.1. Preconceito e discriminação 1.2. Medidas positivas - Ação afirmativa 2. Prova e Evidência da discriminação 2.1. Prova da discriminação 2.2. Evidência da discriminação 3. Instrumentos Internacionais 3.1. Carta das Nações Unidas (1945 ) 3.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ) 3.3. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965 ) 3.4. Pacto…

Estatuto da Igualdade Racial: nova estatura para o Brasil Realização www.ceert.org.br Parceria Estatuto da Igualdade Racial: nova estatura para o Brasil EQUIPE DO CEERT Direção Executiva Hédio Silva Jr. Maria Aparecida da Silva Bento Não é simples a tarefa de traduzir um instrumento jurídico que contém 68 artigos, tratando dos mais variados assuntos, em um texto com linguagem acessível, enxuto e de fácil Coordenação Mário Rogério da Silva Shirley…

CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO E DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL .........................................................................................................................13 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............................................................................................................14 2.2 LEI CAÓ: LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989.................................................................................15 2.3 INJÚRIA RACIAL: LEI Nº 9.459, DE…

Universidade Nove de Julho IGUALDADE RACIAL São Paulo 2014 Universidade Nove de Julho Igualdade Racial Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Direito e Legislação Social como parte da AV1 do 4° semestre do curso de Serviço Social da Universidade Nove de Julho. São Paulo 2014 Sumario Introdução Os indicadores sociais referentes à vida da população negra demonstram a situação de desvantagem à qual ela está submetida, não se restringindo, apenas, à situação socioeconômica.…

2.3.11. Igualdade Racial. 1. Qual o escopo do Estatuto da igualdade racial – Lei 12.288/2010? Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra: efetivação da igualdade de oportunidades defesa dos direitos étnicos individuais, col e difusos combate à discriminação e às d+ formas de intolerância étnica 2Qual o termo técnico correto para o grupo: NEGROS/ PRETOS ou AFRODESCENDENTES? NEGROS (por escolha da lei)1 * “Afrodescendente” é…

INTRODUÇÃO O tema abordado no texto “Cota racial” de Ives Gandra da Silva Martins, está intimamente relacionado com o nosso cotidiano e realidade histórica que carregamos até hoje. Ao falarmos de cota racial no Brasil estaremos nos referindo automaticamente a uma realidade que nossa sociedade se depara a muito tempo, através de pesquisas e estudos chegamos a diversas análises do referido assunto. Neste trabalho será apresentado o assunto Cotas raciais no Brasil, onde será discutido…

resenha sobre o texto ações afirmativas no brasil: desafios e perspectivas -flávia piovesan- A temática inicia-se com o debate acerca do sistema especial de proteção aos direitos humanos na medida em que a ética emancipatória desses direitos requer mudanças sociais com o objetivo de que cada indivíduo possa exercer plenamente suas capacidades sem segregação nem arbitrariedade. A ética é o norte que possibilita ver em outra pessoa igual estima e importância, com direito de desenvolver