Direito

FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL 3. MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 4. IMPACTO DA CONVENÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 5. PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL NA ORDEM CONTEMPORÂNEA 6. CONCLUSÃO A proposta deste trabalho é apresentar os aspectos centrais da Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial, enfocando os mecanismos de implementação dos direitos nela enunciados, bem como o seu impacto no Direito Brasileiro. Assim pretendo-se criar um debate se estão sendo ou não eficaz as leis que combatem a Descriminação Racial no Brasil. 1. FATO HISTORICO E INTRODUÇÃO No dia 21 de março de 1960, na cidade de Johanesburgo, capital da África do Sul, 20 mil negros protestava contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular. No bairro de Shaperville, os manifestantes se depararam com tropas do exército. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo outras 186. Esta ação ficou conhecida como o Massacre de Shaperville. Em memória à tragédia, a ONU – Organização das Nações Unidas – instituiu 21 de março como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. A Convenção sobre a Eliminação de todas das formas de Discriminação Racial foi adotada pelas Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965, tendo sido ratificada pelo Brasil em 27 de março…

‘’Este artigo buscou demonstrar a importância da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Governo Brasileiro, junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, Identificando Neste importante instrumento global de proteção especial dos direitos humanos a gênese da ação afirmativa, discorre sobre as desigualdades raciais no Brasil, propugnando pelo combate a todas as formas de discriminação racial e pela adoção da…

concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de 1948, com ênfase na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Em um segundo momento são apreciadas as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos, com destaque dos valores da igualdade e diversidade. Por fim, são avaliadas as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea. AÇÃO AFIRMATIVA – DIREITOS HUMANOS –…

implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea. No intuito de analisar estes temas; destacaremos em três pontos: a concepção contemporânea de direitos humanos o modo de conceber as ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos e as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea. Na primeira parte, trata-se da concepção contemporânea de direitos humanos, em que a autora relata que os direitos humanos nascem quando…

direitos humanos da atualidade, um concepção que tem ideais iluministas, todos os seres humanos são iguais por natureza. Tal ideia gera a efervescência dos ideais de igualdade, liberdade e fraternidade. Graças a esses três atributo é garantida a igualdade dos seres humanos entre si, porém, tais ideias não satisfaziam todos os lados, no início a burguesia era contra o pagamento de cobranças tributárias da Inglaterra, a mesma explorava as colônias com cobranças altíssimas, tanto, que na…

ARARIPINA – FACISA CURSO: DIREITO PERÍODO: X DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS PROFESOR: ALUNO: ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ARARIPINA-PE, NOVEMBRO DE 2012 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial e estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. No Brasil, a Lei nº 12.288/10, de…

Nações Unidas no Brasil. © ONU 2011 Todos os direitos reservados. Escritório da Coordenação das Nações Unidas no Brasil EQSW 103/104 - Lote 1 - Bloco D Complexo Administrativo - Sudoeste 70670-350 - Brasília – DF Site: http://www.onu-brasil.org.br/ BR/2011/PI/H/13 Impresso no Brasil Sumário APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................5 1. INTRODUÇÃO –…

PLANO DA IGUALDADE RACIAL DO RIO DE JANEIRO Esse plano do Rio de Janeiro feito em uma solenidade, contou com a participação do Governador Sérgio Cabral e da Ministra da Igualdade Racial, Luiza Barros. Este plano visa a ampliação da participação de diversos grupos étnicos e raciais no controle e elaboração de políticas de controle social e medidas pedagógicas. Este plano inédito inclui uma valorização da juventude negra marginalizada com a inserção destes a sociedade por meio da…

1) Como compreender a concepção contemporânea de direitos humanos? 2) De que modo conceber as ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos? 3) Quais as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem contemporânea? FLAVIA PIOVESAN é professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP, procuradora do Estado de São Paulo e membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e da Human Rights University Network (SUR).…

Universidade Nove de Julho IGUALDADE RACIAL São Paulo 2014 Universidade Nove de Julho Igualdade Racial Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Direito e Legislação Social como parte da AV1 do 4° semestre do curso de Serviço Social da Universidade Nove de Julho. São Paulo 2014 Sumario Introdução Os indicadores sociais referentes à vida da população negra demonstram a situação de desvantagem à qual ela está submetida, não se restringindo, apenas, à situação socioeconômica.…