Proteção Da Igualdade Racial No Brasil

Advogados do Brasil (OAB/SP) e o Instituto do Negro Padre Batista (peticionários) vs. República Federativa do Brasil. Resumo do caso: Alegaram os peticionários que o Estado Brasileiro teria violado algumas normas de direito internacional ao não ter garantido à Sra. Simone André Diniz, que sofreu discriminação racial, o pleno exercício ao direito à Justiça e ao devido processo legal. O Estado teria ainda falhado na condução dos recursos internos para apurar a discriminação racial…

AFIRMATIVAS E A DESIGUALDADE RACIAL NO BRASIL Resumo: O propósito do presente trabalho é apresentar os aspectos históricos da implantação das ações afirmativas no Brasil, sua constitucionalidade e seus aspectos positivos e negativos com fulcro em seus impactos à sociedade. As principais conclusões extraídas são que os argumentos favoráveis a implantação das políticas de discriminação positiva seguem compativelmente aos objetivos da República Federativa do Brasil e que a ação…

estudantes são afrodescendentes. Em um país em que os afrodescendentes são 64% dos pobres e 69% dos indigentes (dados do IPEA), em que no índice de desenvolvimento humano geral (IDH, 2000), o país figura em 74º lugar, mas que, sob o recorte étnico-racial, o IDH relativo à população afrodescendente indica a 108ª posição (enquanto o IDH relativo à população branca indica a 43ª posição), faz-se necessária a adoção de ações afirmativas… Assinale o item que poderia colaborar para a…

dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que

Consolidação do Conselho da igualdade racial em Teófilo Otoni: lutas e conquistas Introdução O trabalho a baixo descrito tem como objetivo fazer um resgate da trajetória do Movimento Negro, pontuando as conquistas e desafios encontrados nessa caminhada histórica. Após essa viagem no passado vamos discutir o reflexo do Movimento Negro na cidade de Teófilo Otoni, destacando o processo de construção do Conselho da igualdade racial na cidade. A metodologia utilizada para a…

para a definicao dos principios e da finalidade a ser alcancada pela Educacao Nacional: dentre os principios, de plano destaca-se a proclamacao de a educacao constituir “dever da familia e do Estado”, sem prejuizo da relevancia dos principios da “igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola”, da “liberdade de aprender e ensinar”, e, ainda, do “pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas”. ￢ o terceiro titulo disciplina o “Direito a Educacao”, qual o “Dever de…

Estatuto da Igualdade Racial O Estatuto da Igualdade Racial é composto por 65 artigos que trata dos mais variados assuntos que tem por fim o combate à discriminação racial, a garantia de direitos, a promoção da igualdade racial, com isso fortalecendo a identidade brasileira. O estatuto garante igualdade em todos os quesitos como: saúde, educação, moradia, lazer, cultura, esporte, religião, trabalho, meios de comunicação. Abaixo estão os pontos principais do estatuto. Na educação o aspecto muito

Direitos Humanos refletiu a necessidade de proteção específica de certas populações, grupos e indivíduos que ao longo dos tempos foram violados em seus direitos, sendo este justamente o caso dos afrodescendentes, usualmente, vítimas de preconceito e racismo. Aliás, nesse sentido surgiu a Convenção sobre a Eliminação de Todas das Formas de Discriminação Racial adotada pela Organização das Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965 e ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968,…

 Criação da SEPPIR: Lei 10.678 de 23/05/2003  Principal atribuição  Vitória do Presidente Lula Perspectiva da Igualdade Racial nas políticas Acesso a programas e serviços nas com. tradicionais Efetividade dos marcos legais Representação positiva da população negra Mortalidade precoce da população negra Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial Fortalecimento Institucional das Representações quilombolas Fortalecimento das ações do Governo junto aos…

Cotas Raciais nas Universidades ANGELA CONSOLI BERNARDO MARINOSKI NETO CÉLIA FUKUDA