Proteção Da Igualdade Racial No Brasil

os obstáculos por ela enfrentados para denunciar o agressor e fazer valer seus direitos. O fato relatado ocorre em 2011 após terem sido sancionadas a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Igualdade Racial, leis pelas quais se procura combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e as desigualdades raciais, fatores que produzem exclusão e vulnerabilidade, afetando particularmente alguns segmentos da população, como as mulheres negras. O caso mostra a contradição entre normas e…

Estatuto da Igualdade Racial Criação: Criada pela Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República nasce do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro brasileiro. A data é emblemática, pois em todo o mundo celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória do Massacre de…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CRIMES RACIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ORIENTANDA STÉFANIE LOPES DE MENDONÇA ORIENTADOR PROF. MSC. CÍCERO DE OLIVEIRA SABINO RIO BRANCO-AC 2011 FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CRIMES RACIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO STÉFANIE LOPES DE MENDONÇA …

AÇÃO AFIRMATIVA: HISTÓRIA E DEBATES NO BRASIL SABRINA MOEHLECKE Doutoranda da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo smoehlecke@yahoo.com RESUMO Este artigo tem por objetivo oferecer uma introdução à recente discussão sobre políticas de ação afirmativa e sistemas de cotas no Brasil. De onde veio a expressão, quais os locais em que as cotas foram implementadas, as formas assumidas, os grupos beneficiados e diferentes definições dadas são alguns dos aspectos abordados. Num

trabalho políticas especiais ou inclusão ou direitos de igualdade pela abrangência do tema, pelas implicações éticas e políticas que dele decorrem, pretende apenas provocar reflexões, em busca da ampliação do que significa ler e escrever, ouvir e falar e do que significa igualmente ensinar esses domínios discursivos em uma sociedade que precisa se fortalecer democraticamente, em busca de dignidade humana e de justiça social. DICRIMINAÇÃO RACIAL A história nos mostrou como os negros…

Universidade Aberta do Brasil – UAB Universidade Estadual do Maranhão - UEM Centro de Ensino Superior de Açailândia - CESA Especialização em Gestão Pública Municipal Políticas Públicas ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: Uma opinião fundamentada Lúcia de Fátima Pereira do Nascimento Açailândia 2010 Estatuto da Igualdade Racial: Uma opinião fundamentada As teorias raciais que surgiram durante os dois últimos séculos, caracterizaram, como uma tentativa de compreender a…

Desigualdade Racial A discriminação racial é um dos mais perversos fenômenos sociais operantes na sociedade brasileira, responsável por parte significativa das desigualdades que lhe caracterizam, assim como por parte expressiva do processo de naturalização da pobreza e das distâncias sociais. Contudo, em que pese sua relevância como processo central na dinâmica da produção e da reprodução da pobreza e da desigualdade, a discriminação racial tem se revelado um tema difícil de ser incluído

DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa…

AFIRMATIVAS, UMA REFLEXÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Autor: Douglas de Carvalho . 1. INTRODUÇÃO Há pouco tempo em nossa história brasileira, vivenciamos um grande debate ao que diz respeito à igualdade de direitos, e por conseguinte demos um grande passo de avanço constitucionalizando as cotas raciais na universidades brasileiras, visto que em nossa sociedade brasileira, o negro ainda passa por certas dificuldades para ingressar em uma universidade pública, não por questões de tão de…

Paulo Paim (PT-RS), o Estatuto da Igualdade Racial. A partir desses dois eventos significativos seria possível definir alguns contornos do movimento negro nos anos mais recentes. E o que se destaca é a luta pela reparação. Se tal noção se constitui numa demanda internacionalizada do movimento negro (presente em vários países africanos e nos Estados Unidos), no Brasil, a reparação é pensada como combate às desigualdades entre brancos e negros (desigualdades raciais). E a responsabilidade…