Proteção Da Igualdade Racial No Brasil

ISSN 1982-0496 Vol. 7, n. 7, (jan./jun. 2010), p. 425-439. A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS1 NO BRASIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS2 FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BLACKS IN BRAZIL: AN APPROACH FROM THE NORMATIVE INSTRUMENTS INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS Fernanda da Silva Lima3 Josiane Rose Petry Veronese4 Sumário: Introdução; 1 Apontamentos iniciais sobre o Direito

Diversidade Cultural Histórico: Em face da dinâmica da globalização e da internacionalização da proteção dos Direitos Humanos ocorrida após a Segunda Guerra Mundial, a discussão sobre a possibilidade da efetiva proteção do direito à diversidade cultural no âmbito internacional ganhou grande destaque, sendo abordada pela perspectiva universalista e multiculturalista dos Direitos Humanos. Neste contexto, a proteção do direito à diversidade cultural é de extrema importância tendo em vista…

AÇÕES AFIRMATIVAS, COTAS RACIAIS E ESCOLHAS LEGÍTIMAS No Brasil, sempre houve cotas. Até muito recentemente eram de 100%, em favor dos brancos1. I. A CONSULTA2 1. Trata-se de consulta formulada pelo Instituto EDUCAFRO – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, por intermédio do Frei David, acerca da constitucionalidade das políticas de cotas reservadas para o acesso ao ensino superior em universidades públicas brasileiras. O estudo que se segue, desenvolvido de…

DISCRIMINAÇÃO RACIAL Discriminação quer dizer ação de discriminar; separação; distinção; discernimento. Discriminação racial: tratamento diverso dado a pessoas de raças diferentes; segregação. Discriminar significa "fazer uma distinção". Existem diversos significados para essa palavra, o mais comum, no entanto, tem a ver com a discriminação sociológica: a discriminação social, racial, política, religiosa, sexual, por idade ou nacionalidade, que podem levar à exclusão social. Há duas…

CENTRO UNIVERSITARIO NOVE DE JULHO UNINOVE – SANTO AMARO PRINCÍPIOS DA IGUALDADE São Paulo 2012 CENTRO UNIVERSITARIO NOVE DE JULHO UNINOVE – SANTO AMARO PRINCÍPIOS DA IGUALDADE Seminário a ser apresentado à turma de contábeis da UNINOVE – Centro Universitário nove de julho, como exigência para a obtenção da nota da AV2, sob orientação do Professor Rodrigo. São Paulo Maio/2012 SUMÁRIO Introdução INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade…

Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e o Instituto do Negro Padre Batista uma petição para a Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH) alegando que ocorreu ofensa aos artigos 1, 8, 24 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, em razão do artigo 29 dessa Convenção, ocorreu violação dos artigos 1, 2, a, 5, a, I e 6 da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial contra a senhora Simone André…

legislador ao elaborar novas normas para o ordenamento jurídico, ou seja, todas as demais leis que forem elaboradas no país devem respeitar as disposições constitucionais. A Constituição de 1988, que foi elaborada durante o período de redemocratização do Brasil, estabelece alguns princípios que devem ser observados pelo legislador, pelos governantes e por toda a população do país. Um importante princípio já trazido pelo primeiro artigo da Constituição Brasileira é a dignidade da pessoa…

Promoção da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro A principal forma de promover a igualdade racial, vem sendo a criação de mecanismos e instâncias governamentais para a questão étinico-racial em diferentes órgãos, sendo eles públicos ou privados, no sentido de desenvolver políticas que visem às desigualdades raciais. O governo do Estado o Rio de Janeiro criou, junto a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), A Superintendência de Promoção da Igualdade…

SÍNTESE DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003 (nº 6.264, de 2005, na Câmara dos Deputados). Abrange uma população de cerca de 100 milhões de pessoas. Estabelece uma nova ordem de interesse na sociedade brasileira, uma vez que impactará todos os poderes da República e a sociedade. Dialoga com o Plano Nacional de Mulheres e com o de Direitos Humanos. Gênero, juventude, quilombolas, empreendedorismo, são temas transversalizados em todo o texto desta Lei

AÇÃO AFIRMATIVA: HISTÓRIA E DEBATES NO BRASIL O QUE É AÇÃO AFIRMATIVA? O termo ação afirmativa chega ao Brasil carregado de uma diversidade de sentidos, o que em grande parte reflete os debates e experiências históricas dos países em que foram desenvolvidas. A expressão tem origem nos Estados Unidos, local que ainda hoje se constitui como importante referência no assunto. Nos anos 60, os norte-americanos viviam um momento de reivindicações democráticas internas, expressas…