Proteção Contratual

perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor abaixo firmatário, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

tais cobranças efetuadas pela instituição financeira requerida, não representa concessão de crédito, apenas simples enriquecimento ilícito da Casa Bancária de forma a burlar a legislação consumerista e a desatenção do requerente no ato do pacto contratual. A cláusula que estabelece a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito ou ainda Tarifa de Cadastro, juntamente a serviços de terceiros, corresponde à cobrança de despesas operacionais contrariando o art. 51, IV, do Código de Defesa do…

DIREITO INDIVUAL DO TRABALHO - há vários princípios, porém os mais importantes são: a) Princípio da proteção (tuitivo, tutelar ou protetivo) b) Princípio da norma mais favorável c) Princípio da Imperatividade das normas trabalhista d) Princípio da indisponibilidade das dos direitos trabalhistas (irrenunciabilidade) e) Princípio da condição mais benéfica f) Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva g) Princípio da Intangibilidade Salarial h) Princípio da Primazia da realidade sobre…

normas e instituições aplicáveis às relações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalho. Natureza Jurídica O Direito do Trabalho é ramo do direito do privado, na medida em que a relação entre o empregado é de natureza contratual, porém certas normas são de origem publica. A Natureza do Direito Trabalho não é nem de direito privado e nem direito publico, mas sim de direito social. O Direito do Trabalho se divide em:  Direito Individual do Trabalho –…

princípio da inalterabilidade contratual in pejus e saber em que hipóteses a alteração do contrato será válida. O aluno também deve ser capaz de identificar se os dias em que o empregado não presta serviços configuram hipóteses de suspensão ou interrupção contratual de modo que a partir daí possa analisar os efeitos jurídicos no contrato de trabalho. TEMA Proteção ao salário: irredutibilidade e intangibilidade salarial. Equiparação salarial. Alteração contratual – modalidades;…

jurídica, em que restou perdida a eqüidade, revisando, nos exatos termos legais, o negócio realizado entre as partes, e para que o ora requerente não venha a se declarar insolvente perante a sociedade. 1.1 Aplicação do CDC As regras do Código de Proteção ao Consumidor são aplicáveis aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços (art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90), importando na declaração de nulidade absoluta das cláusulas ilícitas,…

contrato de financiamento na alienação fiduciária junto ao Banco Réu, em 2xxxx, a fim de financiar o seu veículo automotor, uma moto xxxx, de cor vxxxplaca xxxxx, conforme consta no contrato em anexo. Ocorre que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, a instituição contratada cobrou o valor de R$ xxxx referentes à Tarifa de Cadastro, R$ xxxx referentes à Taxa de Registro de contrato, R$xxxx referentes à Taxa de Seguro e R$xxxx referentes à Taxa de Gravame, as quais são…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Revisão de Contrato Autos nº 029/1.08. Apelante: Apelado: BANCO MORADA S/A , já qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face de BANCO MORADA S/A, vem, por seu procurador firmatário, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, conforme prevê o art. 513 do CPC. Desde já, requer, seja…

do CDC”.1 Visceralmente jungido à boa-fé objetiva, viceja no direito consumerista o princípio do equilíbrio contratual entre as partes da relação de consumo. Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e…

posse, não lhe dando uma função e omitindo-se, está sujeito à perda de seus direitos de propriedade ou posse Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e…