Proteção Contratual

modalidade comercializada e denominada pela mesma como COLETIVO EMPRESARIAL, por adesão, que em nada difere em direitos da modalidade de planos individuais, mas oferece vantagens econômicas ao beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo, onde o sujeito é o consumidor, neste caso os beneficiários do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão confirmada pela emissão da carteira de usuário, pagamentos sendo realizados regularmente, tranquilidade…

América Latina (art. 449, da Lei do Trabalho da Venezuela, e art. 450, do Código Substantivo do Trabalho da Colômbia), como também as práticas desleais que remontam à lei de 1935, dos EUA1. De início, o foro sindical compreendia apenas as medidas de proteção ao dirigente de sindicato, estendendo-se depois a outros empregados que desenvolvem uma ação sindical, gremial ou coletiva e finalmente “... tende a incluir as prerrogativas ou facilidades que são concedidas a dirigentes e…

dos interesses do Requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça. II.1 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 46 e seguintes do CDC. A primeira regra de proteção é a que estabelece dois pressupostos de vinculação do consumidor a um contrato. Esses pressupostos são os seguintes: a) a…

Trabalho traz em seu artigo 8º a previsão da possibilidade da utilização dos princípios por parte das autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho. Passemos, portanto à explanação dos princípios do Direito do Trabalho. 1. Princípio da proteção Segundo o autor uruguaio Américo Plá Rodriguez, este princípio é a “própria razão de ser do Direito do Trabalho”. Neste sentido, tal princípio visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os…

positivo são alterados”. 1. Da Proteção: 2. Da Irrenunciabilidade de Direitos: 3. Da Continuidade da Relação de Emprego: 4. Da Primazia da Realidade: 5. Da Inalterabilidade Contratual Lesiva: 6. Da Intangibilidade Salarial: Desta maneira, passemos a analisar individualmente cada um dos princípios do direito do trabalho acima listados. 1. Da proteção: Consiste em conferir ao trabalhador e, também podemos dizer, ao pólo mais fraco da relação de trabalho, uma proteção jurídica pela sua…

INTRODUÇÃO A defesa do consumidor é uma novidade da Constituição de 1988, assegurada como direito fundamental (Art. 5º, XXXII; 170, V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) do Estado brasileiro. A instituição do Código de Defesa e Proteção do Consumidor se deu no dia 11 de setembro de 1990, através da Lei 8.078. Criando um micro-sistema próprio de tutela de direitos, onde o consumidor pode ser defendido individualmente e coletivamente, administrativa e judicialmente. …

constitucionais mais o princípio de proteção do consumidor). → art.1º - norma de ordem pública e interesse social. resgata a coletividade da marginalização de ordem técnica e econômica. é inderrogável (não pode ser afastado pela vontade das partes). Art. 1° O presente código estabelece normas e defesa do consumidor, de ordem pública social, nos termos dos arts. 5°, inciso inciso V, da Constituição Federal e art. Disposições Transitórias. 3 de proteção e interesse XXXII,…

1) Princípio da Proteção Este princípio tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego. Logo, visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra…

adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais; inversão do ônus da prova, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, além da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º), estabelecendo, ainda, que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao…

Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO COM VEÍCULO LOCADO PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. SÚMULA 492 DO STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Cuida-se de recurso inominado interposto pela requerida Localiza Rent a Car S/A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Narra