Proteção Contratual

Proteção Contratual A relação contratual como é conhecida hoje advêm das evoluções que a sociedade passou desde a Revolução Francesa. Com a Revolução Francesa começou a ser pregada a igualdade de todos perante as leis e a liberdade para se contratar. Essa nova ideologia foi consagrada com o Código Civil francês ou Código Napoleônico, como ficou conhecido, esse código foi criado sob grandes influencias do liberalismo. E serviu como base para diversos outros códigos como é o caso do osso Código Civil de 1916. Entretanto com o advento da Revolução Industrial e o aumento das relações contratuais, esse modelo liberal não mais funcionava. Pois o modelo liberal agora servia para grandes empresas impor as suas vontades para a população, a liberdade passou a ser unilateral. Fez-se então necessário o retorno da intervenção estatal nos contratos, agora para atender aos interesses públicos, para reduzir as desigualdades fáticas e concretizar a igualdade real. A sociedade a partir da segunda metade do século XX passou também a conviver com novas relações de consumo, cada vez mais dinâmicas e impessoais. Para atender a grande demanda que surgiu foram criados os contratos de adesão que vieram para agilizar mais esse processo. Entretanto esse modelo se mostrou problemático mais uma vez, haja vista que esses contratos são praticamente unilaterais, pois o consumidor não participa da criação das clausulas contratuais, e é imposto a ele fazendo com que surgissem clausulas abusivas, para

Proteção contratual do consumidor no CDC A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual…

SÍNTESE: PROTEÇÃO CONTRATUAL Em análise perfunctória à legislação cível, vislumbra-se que no tocante aos contratos, pressupõe-se que as partes são livres para contratar, bem como possuem equidade de direitos. Posto isto, calha mencionar que na realidade, nas relações de consumo, era diferente. Em regra, existe um grande abismo entre o consumidor e o fornecedor. Diga-se que a relação entre ambos é de subordinação. O consumidor não contrata sempre da forma que quer, mas se vê…

momento em que o óvulo feminino é fecundado pelo espermatozóide masculino. Contudo, para fins de proteção por intermédio da lei penal, a vida só terá relevância após a nidação, que diz respeito à implantação do óvulo já fecundado no útero materno, o que ocorre 14 (quatorze) dias após a fecundação. 3. A constituição federal e o código penal na proteção à vida (tipos penais) O direito à vida está previsto na constituição, em seu art. 5º, caput. Envolve o direito à preservação dos…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC INTRODUÇÃO O incremento da vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O…

CDC - CAPÍTULO VI – DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRÍNCIPIO DO ROMPIMENTO COM AS TRADIÇÕES PRIVATISTAS DO CÓDIGO CÍVIL DE 1916: NESSA NOVA RELAÇÃO DE CONSUMO É IMPOSSÍVEL DE RESPEITAR O “PACTA SUND SERVANDA”. COMO RESPEITAR ISSO COM UMA CLÁUSULA ABUSIVA? É INCONDIZENTE. - PRÍNCIPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS: O CDC TRAZ PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, MAS NÃO É UM CÓDIGO ARBITRÁRIO, PORQUE POR ESSE PRÍNCIPIO, SE FOR POSSÍVEL MANTER O CONTRATO DE CONSUMO VIGENTE, AINDA QUE…

“toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (artigo 3º). 1.4 PRODUTOS E SERVIÇOS Sobre produtos e serviços estabelece o CDC que “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” (art. 3º, §1º) e serviço é “qualquer…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO E NA PÓS-EXECUÇÃO DO CONTRATO 01- De quem é a tarefa do controle de cláusulas abusivas e qual o seu objetivo? O método escolhido pelo CDC para as relações de consumo tem dois momentos: 1º CDC cria novos direitos para os consumidores e novos deveres para os fornecedores de bens, visando assegurar a sua proteção na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo. 2º Cria normas proibindo expressamente as cláusulas abusivas nestes contratos,…

manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Publicidade abusiva. b. Uma cláusula contratual abusiva. Correto c.Publicidade enganosa. d. Mero alerta ao consumidor. e. Uma cláusula contratual lícita. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Question 2 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas doCódigo de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Deixar ao fornecedor a…

uma resposta. a. Mero alerta ao consumidor. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual abusiva. d. Uma cláusula contratual lícita. e. Publicidade abusiva. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Comentário sobre a resposta correta: constituem cláusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (CDC, art. 51, I). Question 2 (CEPERJ –…