Proteção Contratual

morte do contrato, devido às progressivas limitações à liberdade contratual, tanto à liberdade de constituição ou celebração do contrato como à liberdade de conformação do seu conteúdo. Essas limitações foram impostas ou acentuadas, em nome da justiça social, pelo intervencionismo estatal e pelo movimento “socialização do direito privado”. Na realidade, todo esse pessimismo foi claramente desmentido. Por um lado, as figuras contratuais típicas e clássicas mantiveram, em geral, a sua…

no mercado de consumo. Elenco de direitos básicos do consumidor: proteção contra os vícios de qualidade e quantidade. CONCEITO DE CONSUMIDOR: Art. 2º. ´´ O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final´´. O consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final. Equiparação à consumidor - Práticas Comerciais e da Proteção Contratual - Capítulo V e VI do CDC. O CDC considera toda pessoa…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS de Primavera do Leste – CURSO SUPERIOR DE Tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO MERCOSUL Primavera do Leste 2011/1 PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE NO MERCOSUL Trabalho da disciplina de Ética e Legislação do curso superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas das faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste.

residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, Vila Champagnat, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, na Rua __,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e…

problema. A lei criou métodos para assegurar isso: tempo máximo de espera, número de vezes que pode passar os dados na mesma ligação, etc. Indignado é diferente de mero aborrecimento. Saúde ( normas extremamente rígidas para proteção do consumidor no que tange a sua saúde. Tem que ter dinheiro envolvido. Se não tiver, como no SUS, não se aplica o direito do consumidor. Erro médico no SUS usa a reparação civil praticada por agente público. No caso…

pela sua importância, pois resulta numa peça indispensável para o bom funcionamento do sistema capitalista. Entretanto, observa-se que a necessidade de crédito, aliada à força das instituições financeiras, vem causando desequilíbrio na relação contratual entre consumidores de crédito e instituições financeiras. Demonstrar-se-á, ao longo deste trabalho, que este desequilíbrio é veementemente combatido em nosso ordenamento. Ora, não há, nos dias atuais, diante da evolução do direito, como…

princípio da legibilidade das cláusulas contratuais. O Código de Defesa do Consumidor não estabelece um padrão gráfico, sendo legível, o contrato poderá trazer qualquer tipo de caracteres gráficos. Após a verificação destes requisitos, resta-nos mostrar que eles se encontram intimamente ligados aos princípios da transparência, da informação e da boa-fé. Tais princípios estão presentes no art. 46 da lei consumerista, dispositivo que trata da proteção contratual do consumidor: “Art.…

o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação de emprego; o princípio da inalterabilidade contratual lesiva; o princípio da primazia da realidade; e o princípio da intangibilidade salarial. 2.3.1 - O princípio da proteção A maior parte

Práticas Comerciais e Proteção Contratual nas Relações de Consumo A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual compõe-se em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do consumidor. Numa fase inicial ou pré-contratual, temos a preocupação com a correta informação sobre…