Proteção Contratual

INTRODUÇÃO O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é de importante aplicabilidade no direito do trabalho, especialmente em defesa do trabalhador hipossufuciente (pessoa que é economicamente fraca). A partir do conteúdo exposto abaixo, demonstra-se as origens do instituto da inalterabilidade contratual lesiva abordando-se, necessariamente, o aspecto de proteção social que permeia(entre) o direito do trabalho. Ainda, expõem-se os principais dispositivos legais que servem de base…

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia ________________________________________ 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização enfrentado por toda a sociedade contemporânea. O Direito não existe de per si, isolado,…

Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização enfrentado por toda a sociedade contemporânea. O Direito não existe de per si,…

Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor: algumas considerações acerca da nova teoria contratual 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES Uma sociedade humana não pode existir sem um conjunto de regras obrigatórias que a regule. As regras, ditas regras jurídicas, são impostas pela autoridade pública, estabelecem a ordem na sociedade, sem as quais ter-se-ia a anarquia. São impessoais e permanentes, constituem o direito. Não há sociedade sem direito. Ubi societas ibi jus. Imanente à vida em sociedade

prazos, facilitação das condições de pagamento ou diminuição de prazos e juros, o remédio judicial parece desiderato e a ação de readaptação contratual, sob a alegação de que as empresas financeiras tem responsabilidade decorrente do ônus de averiguar o potencial de endividamento do consumidor, e de que a intervenção contratual se justifica na necessidade de proteção material deste tomador de credito, para garantir lhe condições mínimas de sobrevivência. Nada obstante, o…

prazos, facilitação das condições de pagamento ou diminuição de prazos e juros, o remédio judicial parece desiderato e a ação de readaptação contratual, sob a alegação de que as empresas financeiras tem responsabilidade decorrente do ônus de averiguar o potencial de endividamento do consumidor, e de que a intervenção contratual se justifica na necessidade de proteção material deste tomador de credito, para garantir lhe condições mínimas de sobrevivência. Nada obstante, o…

do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Com a determinação no inc. XXXII do art. 5º que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", a Carta Magna garantiu a defesa e proteção do consumidor. O CDC, como lei ordinária, consolida esta determinação e elenca no capítulo III do Título I os direitos básicos do consumidor. Estes direitos são considerados os essenciais, principais, os efetivamente garantidos ao…

execução das relações jurídicas obrigacionais, e tudo isso sustentando por uma premissa superior, a dignidade da pessoa humana, acompanhada por todos seus requisitos que a formam tão importante. Com isso, e de confronto com a visão clássica relação contratual, essa função social e seus princípios trazem uma relação mais dinâmica, com vista nas experiências concretas destas mesmas relações, levadas agora ao âmbito social. Para falar-se sobre essa significante mudança do direito…