Proteção Contratual

estendendo a proteção do Código a qualquer pessoa eventualmente atingida por acidente de consumo. A extensão justifica-se pela potencial gravidade que pode assumir a difusão de um produto ou serviço no mercado. Protege-se, assim, o consumidor direto e o indireto por equiparação. A equiparação de todas as vítimas do evento aos consumidores, na forma do citado art. 17, justifica-se em função da potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço. GARANTIA CONTRATUAL Art.…

CONTRATOS REGULADOS PELO CDC Todo e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes,…

direito consumidor Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROTEÇÃO DO COSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO LIGIA CRISTINA VERA VASQUEZ CAMPO GRANDE/ MS 2012 RESUMO O presente trabalho é mostrar as pessoas que celebram contratos de adesão, que elas possuem um meio de se resguardar quanto aos abusos provocados pelas grandes empresas (fornecedor) no tocante à criação dos contratos de massa, onde o consumidor não

cláusulas abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de…

Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância substancial do instituto jurídico da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva: princípio fundamentador da autonomia privada. A boa-fé objetiva é tida como um dos três princípios fundamentadores da autonomia privada, sendo os outros dois princípios a função social do contrato e a justiça contratual. O entendimento de “autonomia privada” surge no Direito…

and inhibitor. Key-words: consumer, provider, unfair term, consumer relations. 1- INTRODUÇÃO. Segundo pesquisas o tema, clausulas abusivas tem despertado o interesse por ambas as partes da jurisprudência, tanto de doutrinadores até órgãos de proteção ao consumidor. Infelizmente os consumidores que são os mais atingidos pelos contratos abusivos muitas vezes são os que menos se interessam pelos seus direitos. Por isso surgiu á ideia de aprofundar mais o tema com a finalidade de…

costumes e equidade. 2) Proteção da vida, saúde e segurança; I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; O mais básico e importante direito do consumidor. Fundamento do dever de segurança/cuidado dos fornecedores quando colocam produtos/serviços no mercado consumidor. Dever de qualidade dos produtos/serviços do fornecedor. Direito de proteção…

Heineck Schmitt2 Sumário: Introdução; 1 A mudança de paradigma nas relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; 1.1 A influência do direito social sobre o direito contratual; 1.2 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso: realidade ou retórica? 2.1 O reconhecimento de uma “hipervulnerabilidade” contratual do consumidor idoso; 2.2 Algumas situações de proteção especial ao consumidor idoso; Conclusão; Referências. Resumo: O…

aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita a criação de cláusulas unilaterais e arbitrárias por parte dos fornecedores, que resulta diariamente em milhares de consumidores lesados pelas práticas abusivas previstas no contrato. Tem-se, neste aspecto, o Código de Defesa do Consumidor, criado justamente para que a parte hipossuficiente da relação contratual…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE PROTEÇÃO CONTRATUAL CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAIO HABOWSKI EDUARDO SANOCKY FABIO ANTONIO SUOMINSKI PROFESSORA MARCIA VIVIANE GROSSL NENEVE CORDEIRO Direito Empresarial São Bento do Sul - SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROTEÇÃO CONTRATUAL 4 1.1 Seção I - Disposições gerais 4 1.2 Seção II - Cláusulas abusivas 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10…