Proteção Contratual

valor de R$ 400,00. Certo é que, diante da situação econômica, à época aflitiva, o demandante foi obrigado à utilização dos valores dispostos, além de contrair outros três empréstimos, na modalidade crédito direto ao consumidor (cujos instrumentos contratuais jamais foram entregues à Autora). Os referido empréstimos eram pagos mensalmente, através de débito automática em conta corrente. (dúvida : eram para pagar os juros do cheque especial ? Quanto ao primeiro empréstimo, realizado em…

formas, sob a égide jurisprudencial, permitem aos Requerentes em litígio com instituições financeiras pleitear a revisão dos contratos, junto ao depósito do valor que acredita ser o correto, a fim de evitar que seu nome seja inscrito em órgãos de proteção ao crédito, e possível execução, por meio de concessão de tutela antecipada. Vejamos o posicionamento Jurisprudencial : DTZ1016268 - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA -…

do Consumidor, onde falaremos sobre alguns temas relacionados sobre Partes nas Relações de Consumo, Conceito de Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Responsabilidade de Produtos e Serviços do Consumidor, Práticas Comerciais Abusivas, Proteção Contratual e Defesa do Consumidor em Juízo. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Com pedido de tutela antecipada MIRIAN MARIA MEDEIROS, brasileira, casada, residente e domiciliada na Trav. Arcênio Sobreira, n. 182, bairro Timbaúbas, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, devidamente inscrita sob o CPF n.º 538.002.814-49 e RG 44039382 SSPCE, vem à augusta presença de V.Exª., através de seu…

alienação fiduciária, pelas suas peculiaridades, é de natureza atípica resultante de um entrosamento de contratos. Todavia, nem por isso, pode fugir às especificações e determinações legais que o Ordenamento Jurídico Pátrio baliza às relações contratuais, ou seja, tudo se pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 82 do Código Civil Brasileiro). Nesse sentido, embora solicitado anteriormente pelo Autor, o réu não forneceu cópia dos aludido instrumento, o que vem criando…

princípios de probidade e boa-fé. A constituição de tal principio, serve para que não exista qualquer conduta a ser repreendida entre as partes do negocio jurídico, desde seu inicio, até depois de sua consumação, onde poderá existir resíduos contratuais 2. DESENVOLVIMENTO Para se desenvolver um tema tão abrangente como a boa-fé, é necessário fazer a distinção entre a boa-fé subjetiva e a boa-fé objetiva, a que iremos nos aprofundar. 2.1 - Boa Fé Subjetiva. A boa-fé…

Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME Raquel ferreira da silva RA 1034140128 Atividade Colaborativa: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor Anhanguera Educacional ANO2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL Comissão Permanente de Licitação – CPL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0103/2014 OBJETO: Aquisição de equipamento de proteção individual destinado ao Hospital Escola Dr. Hélvio Auto/UNCISAL, na forma e exigências contidas neste Edital e seus anexos. 1. DA SESSÃO PÚBLICA 2. DO OBJETO 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4. DO CREDENCIAMENTO 5. DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 6. DA…

uma série de direitos e deveres acessórios seguem vinculados na relação laboral. Esta relação é regulada pelos princípios que dão origem a este ramo do direito, onde a legislação pertinente procura assegurar direitos mínimos e equiparar os pólos contratuais. Instituídos direitos e deveres das partes, o direito busca a boa-fé na execução das obrigações e nela descobre o caráter psicológico implícito no contrato laboral. Para que este contrato seja executado de maneira satisfatória para…

sociedade. A noção moderna de contrato está intimamente ligada ao incremento da atividade mercantil, servindo como forma de realização jurídica da liberdade de troca. Esse trabalho destaca a importância de mostrar os Princípios Fundamentais do Direito Contratual Destacando a força que ela possui entre as partes contratantes e a suma importância de se buscar satisfazer todas as modalidades (cláusulas) especiais de compra e venda disposta no Código Civil brasileiro. Conclui-se que a…