Proteção Contratual

dinâmica das relações de consumo no mundo exigidas pela atual sociedade de consumo (DANTAS, 2007) impôs ao sistema comercial, industrial e de serviços uma série de medidas para atender à grande demanda, dentre elas a dinamização das formalizações contratuais de tais relações. Tal dinamização deu-se principalmente na forma de “contratos de adesão”, caracterizados pelo fato de serem elaborados unilateralmente pelos fornecedores de produtos e/ou serviços ou autorizados por autoridade…

boa-fé. Como consequência, toda cláusula que infringir este princípio é considerada, por lei, como abusiva. Cláusula abusiva é aquela desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, na relação de consumo é o consumidor. “A existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes.” O artigo 51 do CDC pode ser considerado um limitador do uso do direito subjetivo, nele consta casos que existem…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA – GOIÁS. Pedido liminar: - Depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor ofertado - Manutenção de posse do bem - Não inclusão do nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da C.I n. xxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, vem perante…

dispositivos do CDC que se relacionariam com essa teoria? R: A teoria da qualidade consiste na responsabilidade contratual e extracontratual dos fornecedores. Isto significa que o fornecedor possui alguns deveres a serem cumpridos por força dos contratos, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprindo este dever, surgirão efeitos contratuais e extracontratuais. A teoria da qualidade se bifurcaria, no sistema do CDC na…

área da responsabilidade contratual, sendo este o objeto do presente estudo. Antes de entrar no tema propriamente dito, convém salientar que a ideia de relação contratual sofreu uma sensível evolução em razão do surgimento, a partir do século XX, notadamente após a II Guerra Mundial, de um novo tipo de sociedade: a sociedade industrializada, de consumo em massa, levando à necessidade de proteção da parte mais fraca dessa relação: o consumidor. Na teoria contratual clássica, o…

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

Plano de Aula: A Proteção Contratual do Consumidor II DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0096 Título A Proteção Contratual do Consumidor II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Fase de Formação Contratual Objetivos SABER o conceito de contrato de adesão APLICAR a interpretação mais favorável para o consumidor nos contratos de adesão ANALISAR o direito de arrependimento SABER que o art. 49 do CDC é aplicado para as compras ou contratações feitas fora do estabelecimento

abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor O contrato nada mais é do que um negócio jurídico bilateral, que visa criar, modificar ou extinguir direitos, caracterizando-se pela intervenção de duas ou mais pessoas, que acordam algo sobre determinada coisa, mesmo tendo interesses distintos sobre referido objeto. No entanto, em relação as cláusulas contratuais, o art. 47, do Código de Defesa do Consumidor ressalta que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas…

Princípios do Direito Contratual O Código Civil antes da Constituição Federal de 1988 Patrimonialista Após a CF/88- Dignidade da Pessoa Humana (VETOR) Despatrimonializado 1. Princípio da Relatividade Subjetiva- Entendimento Antigo: A relação contratual deve surtir efeito tão somente as partes contratantes. Somente os sujeitos que contrataram podem sofrer os efeitos e discutir esse contrato. - Atualmente se entende que o contrato pode surtir efeitos a…

Palavras-chave: Novo Código Civil, Direito das Obrigações, boa-fé objetiva, função social do contrato. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................... 05 1 SOBRE A BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.................................. 07 1.1 Conceito..................................................................................... 07 1.2 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva........................ 08…