Proteção Contratual

Arrecadação Estadual). 1 Alteração Contratual ESPECIFICAÇÃO Nº DE VIAS Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento) (1). 1 Alteração contratual, quando revestir a forma particular ou certidão de inteiro teor da alteração contratual, quando revestir a forma pública (2). 3…

Mundial de Direitos Humanos, em Viena no, ano de 1993. De outra banda, o mesmo art. 1º. elenca outra qualitas, qual seja, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1, inc. IV). Na lição de PAOLO BARILE (1984, p. 105) “a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país” Princípios do Direito do Trabalho Na doutrina podem ser encontrados diversos…

CURSO DE DIREITO Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL PORTO ALEGRE 2010. Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista IPA como requisito parcial para a obtenção do grau em…

criticamente as devidas deduções a respeitos das discussões que surgem a respeito das cláusulas abusivas, procurando-se sempre focar na doutrina majoritária e no entendimento da lei específica, entre outras normas. 1. CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO O conceito de consumidor veio definido pela própria Lei n.8.078/90, onde o legislador optou por assim o fazer, para que assim não gerasse problemas em definir quem são as pessoas que se encaixam em tal hipótese. Com isso, tal…

RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…

a saúde do consumidor. 69 b) liberdade de escolha: o consumidor tem o direito de livre escolha assegurado pela Constituição, bem como o de igualdade nas contratações. Tais direitos estão consolidados nas normas de proteção contratual do CDC, que também tratam da parte pré-contratual e publicidade das relações, de práticas comerciais abusivas e vendas casadas, combatendo ainda a discriminação de consumidores. Ainda sobre a igualdade nas contratações, estabelece-se contudo, que devem ser…

Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (CLT) a) Princípio da Proteção Este princípio tem como objetivo a proteção do empregado, parte…

após estes prazos devem ser objeto de “negociação” entre a Prestadora e o Assinante. 2. Ocorre que a norma constante do mencionado parágrafo único, do artigo 61, tem suscitado várias consultas ao Departamento de da Resolução nº 85/98, Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, tanto por parte de consumidores como de Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, já que não estabelece qualquer parâmetro para a mencionada negociação; 3. Assim, visando…

culpa - Art 14º Jorge Luís Brugnera Assinale a alternativa incorreta com relação ao CDC: a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. b) A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo, dentre outros, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e proteção. c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto à seus direitos e deveres, com vista às…

Código de defesa do consumidor Lei Ordinária 8.078/90. Dispõe sobre a proteção do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Os prícipios diferenciados do Código de Defesa do Consumidor são: 1. 1. Princípio da boa-fé – O CDC contém a essência da proteção do consumidor, quebrando a rigidez do contrato tradicional, além disso, apóia-se no princípio da boa-fé objetiva.…