Proteção Contratual

da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com…

NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS EIVADAS DE ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. Embora pactuada em 2%, é de ser declarado que só pode incidir sobre o valor da parcela em atraso, não podendo ser utilizado como base de cálculo o total do

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para

busca identificar quais medidas podem ser aplicadas em favor do consumidor que se arrepende de uma compra realizada. Esse questionamento é a mola mestra da presente pesquisa, que teve como objetivo geral a análise dos elementos característicos da proteção, presentes no Código de Defesa do Consumidor. Outros objetivos específicos contribuíram com o desenvolvimento da pesquisa, tais como a relação dos fatores que caracterizam o direito de arrependimento e a verificação acerca do preparo da…

n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de BANCO PANAMERICANO S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n° 59.285.411.303/0001-13, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (o Sr. Gerente (Local, e/ou…

barganha; do contrário, uma promessa não é executável.” A barganha é um diálogo sobre o valor para chegar a um acordo quanto ao preço. No diálogo há três elementos essenciais: a oferta ou proposta, a aceitação e a contraprestação contratual. A contraprestação contratual é o que torna uma promessa executável, a teoria da barganha sustenta que todas as promessas que são garantidas pela contraprestação são executáveis e as sem contraprestação são inexecutáveis. De acordo com a teoria da…

público”. Portanto, mesmo que implicitamente o princípio seja exposto, o que se acha nele é a função diretiva e unificadora dos princípios do direito do trabalho. 2. ALGUNS DOS PRINCÍPIOS MAIS CORRENTES NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da…

origem do Direito do Trabalho a partir do Direito Civil; O intervencionismo Estatal não justifica o deslocamento do Direito do Trabalho para o campo do Direito Público; Os contratantes (empregado e empregador) são livres para estipular as regras contratuais do pacto de emprego, desde que respeitem as normas impositivas de Direito Público; Resta claro que a maioria das normas contidas na CLT é de índole privada; Teoria do Direito Misto: O Direito do Trabalho é permeado tanto de normas…

6º inciso V e art. 53 da Lei 8.078/90 e dos Arts. 292 e 274 do Código de Processo Civil e Dec. 8.181/97 dc Súmula 121 do STF e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara,…

DE REVISÃO CONTRATUAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO DO NORDESTE S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com a ré contrato de financiamento como avalista, asseverando pretensão de discussão do contrato havido com a suplicada, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela antecipada a fim de livrar seu nome do cadastro de órgãos de proteção ao crédito