Proteção Contratual

DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento…

trâmite na 4ª Vara Cível, sob o nº 1130/2005, da Comarca de Curitiba – PR., em desfavor do autor da presente, na data de 06 de setembro de 2005, sendo que obtiveram LIMINAR daquele R. Juízo para que seus nomes não fossem incluídos nos sistemas de proteção ao crédito, conforme cópia em anexo, DESPACHADA EM 29/09/2005 ORDENANDO CITAÇÃO. Nesta ação ajuizada encontra-se a discussão do contrato celebrado, ora objeto desta Ação Monitória, podendo, então, existirem decisões contraditórias…

pretende revisar, com fundamento legal no artigo 282, inciso IV do CPC, não merece acolhida por este nobre juízo, não obstante restar comprovado que o requerido não apresentou o contrato, o que dificulta a impugnação especifica de suas cláusulas contratuais. Diante de tal arbitrariedade, a requerente ao invocar sua tutela jurisdicional impugnou de forma específica os valores cobrados, calculados sobre a Tabela Price, na qual se constatou a cobrança de juros abusivos conforme…

VIOLAÇÕES A VIDA PRIVADA E INTIMIDADE DO EMPREGADO ANTES DA CONTRATAÇÃO LEMOS, Nayara Côrtes. RESUMO O presente artigo abordará a questão da boa-fé no momento pré- contratual, o direito a intimidade e à vida privada e os diversos tipos de discriminação no momento da contração . Para isso usará pesquisa bibliográfica e o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Especializados. No mundo capitalista e globalizado, não existe equilíbrio nas condições que regem o contrato trabalhista, visto

corresponderiam a noticiada “solução”. Pior, vislumbrou-se um valor original (conforme planilha fls.283/284) dissimulado por um alegado “desconto” que também fere comezinhos princípios que devem nortear a relação consumerista que por ser uma relação contratual, impõe a interpretação favorável à parte hipossuficiente. Aliás, conforme informes prestados pela própria requerida, a UNIESP editou portaria interna nº 20/10 (Fls. 182 e ss.) para tornar público os valores da mensalidade…

DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento…

pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; - Todas as vitimas de danos ocasionados pelo fornecimento de produto ou serviço defeituoso; - Todas as pessoas determináveis ou não, expostas as praticas comerciais ou contratuais abusivas. CONCEITO DE FORNECEDOR Fornecedor: são aqueles que participam do fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo de modo a satisfazer as demandas no exercício habitual do comercio. Somente será fornecedor…

passou a intervir nas relações particulares limitando, impondo condições e interferindo sempre que necessário. Portanto, conclui-se que o contrato, é hoje, um instituto em transformação e que sua função social é premissa norteadora da atividade contratual, contribuindo para igualdade material e promovendo uma sociedade mais digna e justa. Palavras-chave: função social dos contratos, contrato no código civil de 2002, nova concepção dos contratos. Art. 421 do novo código civil, contratos…

acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos…

do princípio da força obrigatória dos contratos............. 33 CAPÍTULO III - ESTADO SOCIAL DE DIREITO E OS DESAFIOS DO DIREITO CONTRATUAL............................................................................................... 41 3.1. A Crise no Direito Contratual................................................................ 50 3.2. Dirigismo Contratual............................................................................. 55 3.3. Constitucionalização do Direito Privado.....